NOVÍSSIMO DICIONÁRIO DE ECONOMIA - A Disciplina

393 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIALtributário, trazida pela lei nº 4 357, de 16/7/1964,modificando o Imposto de Renda e criando umadicional provisório ao Imposto de Consumo.A segunda grande modificação na arrecadaçãofederal veio mediante a reforma geral do aparelhoarrecadador feita pela lei nº 4 503, bemcomo da conjugação do Imposto de Renda e doImposto Territorial Rural feita pela lei nº 4 504e com as alterações dos impostos de Consumo,Solo e Renda introduzidas pelas leis nºs 4 502,4 505 e 4 506, todas de 30/11/1964. Outra modificaçãoimportante foi feita pela lei nº 4 729,de 14/7/1965, que caracterizou o crime de sonegaçãona administração fiscal. A partir dessadata, além de pesadas multas, que podem chegaraté a cinco vezes o valor do tributo devido,os autores de crimes fiscais passaram a estarsujeitos a penas de detenção, que variam de seismeses a dois anos. O ciclo de modernização dosistema tributário sofreu sua última grande modificaçãocom a lei nº 5 172, de 25/10/1966, quedispõe sobre o sistema tributário nacional e instituiuas normas gerais de direito tributário aplicáveisà União, aos Estados e aos municípios.Todavia, em 15/3/1990, como parte da reformaadministrativa que objetivava reduzir o númerode ministérios, o Ministério da Fazenda foi extintopor meio da medida provisória nº 150. Amedida, em seguida, foi aprovada pelo CongressoNacional (7/4/1990). Em seu lugar, foi criadoo Ministério da Economia, que passou a englobaras antigas funções do Ministério da Fazenda,da Secretaria Especial de Planejamento e partedas funções do Ministério da Indústria e Comércio.Durante o segundo semestre de 1992,com a extinção do Ministério da Economia, oMinistério da Fazenda recuperou suas atribuiçõesexistentes antes de 15/3/1990. Veja tambémMinistros da Fazenda.MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E COMÉR-CIO. Criado em 1960, com o desdobramento doantigo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio,cuidava da administração e desenvolvimento,no âmbito nacional, das seguintes áreas:comércio (exterior e interior) e indústria; segurosprivados; propriedade industrial, registro do comércioe legislação metalúrgica; turismo, pesquisae experimentação tecnológicas. Estiveramvinculados a esse ministério o Instituto Nacionalde Propriedade Industrial (INPI), o IBC, o IAA,a Superintendência da Borracha, a Embratur, aCompanhia Siderúrgica Nacional (CSN), outrassiderurgias nacionais, o Instituto de Ressegurosdo Brasil etc. Com a extinção do ministério em15/3/1990, mediante medida provisória nº 150e referendada pelo Congresso Nacional em7/4/1990, as antigas funções do Ministério daIndústria e Comércio foram distribuídas entreos novos ministérios da Economia e Infra-estrutura.Por outro lado, as questões relativas aodesenvolvimento tecnológico e à propriedadeindustrial passaram a ser atribuídas à SecretariaEspecial de Tecnologia. Com a extinção dos ministériosda Economia e da Infra-estrutura, recuperousua condição de ministério, com asmesmas atribuições de antes de 15/3/1990. Nosegundo mandato (1999-2002) do presidente FernandoHenrique Cardoso, passou a ser denominadoMinistério do Desenvolvimento, Indústriae Comércio.MINISTÉRIO DA INFRA-ESTRUTURA. Criadoem 15/3/1990 por medida provisória nº 150,posteriormente referendada pelo Congresso Nacional,como parte da reforma administrativa dogoverno federal que permitiu a diminuição donúmero de ministérios, o Ministério da Infraestruturaincorpora as atribuições e atividadesdos antigos ministérios das Comunicações,Transportes, Minas e Energia, assim como partedas funções do Ministério da Indústria e Comércio.Entre suas responsabilidades principais,o ministério cuida do planejamento, administraçãoe desenvolvimento das empresas estataisligadas à produção industrial, mineração, energia,comunicações e transportes. Entre as empresasque estão sob seu controle podem serespecialmente citadas a Eletrobrás, a Telebrás,a Petrobrás, a Companhia Siderúrgica Nacional,o Lóide Brasileiro, a Usiminas, a CompanhiaVale do Rio Doce e a Companhia Hidrelétricade São Paulo. Entre os órgãos setoriais de desenvolvimentoe planejamento que estão sob ajurisdição do ministério incluem-se o DepartamentoNacional de Produção Mineral, o ConselhoNacional de Águas e Energia Elétrica, o ConselhoNacional de Telecomunicações, o ConselhoNacional de Petróleo, o Conselho Nacionalde Minas e Metalurgia, o Conselho Nacional deTransportes, a Comissão Nacional de EnergiaNuclear e a Comissão Executiva do Plano Nacionaldo Carvão. Foi extinto no segundo semestrede 1992 e várias de suas secretarias recuperarama condição de ministério, como a daIndústria e Comércio, das Comunicações, dosTransportes e das Minas e Energia.MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSIS-TÊNCIA SOCIAL. Criado por decreto presidencialde 1º/5/1974, como um desdobramentodo antigo Ministério do Trabalho e PrevidênciaSocial, ficou responsável, perante o poder executivo,por toda a política previdenciária e deassistência social do país. Tinha sob sua jurisdiçãoo Instituto Nacional de Assistência Médicae Assistência Social, o Instituto Nacional de PrevidênciaSocial (atual Instituto Nacional de SeguroSocial — INSS), o Instituto de Administraçãoda Previdência Social (Iapas), o Institutode Previdência e Assistência dos Servidores do