Relatório Final - A verdade sobre a escravidão negra - Comissão da Verdade

6.1.6 Violação de direitos
De acordo com relatos de testemunhas oculares, há na
cidade o caso de uma senhora que viveu, juntamente com seus
filhos, na fazenda de um servidor público da cidade em que os
mesmos foram tratados como pessoas escravizadas por muitos
anos, até recentemente. Segundo os relatos, esta mulher hoje está
mentalmente enferma, o que inviabilizaria uma possível entrevista.
Tiramos uma foto da fotografia desta senhora, ao lado de sua filha e
dois netos gêmeos. E de acordo com os entrevistados, toda a família
tem problemas de saúde. Especialmente problemas mentais.
Nos limites do território do Kilombo Ana Laura passa a BR
153 conhecida como Transbrasiliana sob responsabilidade da
empresa Triunfo Concebra – Concessionária das Rodovias Centrais
do Brasil S.A., de CNPJ 18.572.225/0002-69. A BR é a fronteira entre
os municípios quilombolas de Piracanjuba e de Professor Jamil.
A empresa duplicou a BR no ano de 2013 e em 2015 instalou um
pedágio no trecho sem consulta à comunidade. O pedágio se
encontra ainda, há cerca de 30 quilômetros (em linha reta) do
centro urbano da comunidade, razão pela qual a mesma questiona
a falta de diálogo e de contrapartidas por parte da empresa. Esta
por sua vez, não solicitou o Licenciamento Ambiental pelo fato
de que o kilombo ainda não era certificado na época em que se
deram as obras. Porém, agora que o kilombo teve sua Certidão de
Autodefinição Quilombola emitida (2015) a comunidade deve ter
seus direitos revistos e toda a orientação necessária com o objetivo
de alcançá-los.
As taxas do pedágio em Professor Jamil variam entre R$
2,30 e R$ 9,20 17 e, conforme placas de advertências das praças
de pedágios, “se o pagamento não é realizado pelo motorista,
considera-se que este comete uma infração grave, com multa de R$
127,69 e acúmulo de 5 pontos na Carteira Nacional de Habilitação
(CNH)”. Os lucros por trecho da Triunfo Concebra não impede que
o kilombo seja indenizado pelos impactos da rodovia que são
permanentes. Entre esses impactos a maior ameaça registrada é
o aumento crescente da especulação imobiliária sobre as áreas
verdes do território. Fazendeiros que já residiam no local estão
fracionando as terras às margens do Ribeirão das Grimpas e
vendendo a preços irrisórios. O Ribeirão é uma das principais
fontes que abastecem o kilombo.
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