Relatório Final - A verdade sobre a escravidão negra - Comissão da Verdade

10. Os programas e as
ações do Estado
A despeito dos esforços governamentais nos governos de Luiz Inácio
Lula da Silva e de Dilma Vana Rousseff, as políticas públicas direcionadas aos
quilombolas foram restritas e não deram conta de enfrentar as demandas
existentes. Em alguns casos, se viram paralisadas pela ausência de recursos
financeiros; em outros,comprometidas por brechas existentes na atual
legislação. De todo modo, o aparato legislativo e de programas e ações,
construído com muita luta merece aqui ser descrito.
10.1 O enquadramento legal: o estatuto
da igualdade racial e seus desdobramentos
A virada do Século XXI foi particularmente positiva para o Movimento
Negro brasileiro. A Constituição de 1988 já havia aberto algumas
trilhas a serem seguidas no sentido da ampliação da luta contra o racismo,
o preconceito e a discriminação. A Carta Maior garantiu o direito à
diversidade, bem como a afirmação cultural e política do cidadão, em
um ambiente de democracia e liberdade. Esse foi o pano de fundo que
proporcionou uma pungente participação do Brasil na III Conferência
Mundial contra o Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância
Conexa. A delegação brasileira foi composta em sua grande maioria
por integrantes do Movimento Negro, o que suscitou uma atuação destacada,
sobretudo em em causas mais relevantes para o Brasil. Coube ao
país a Relatoria da Conferência, sobre a responsabilidade da Dra. Edna
Rolland, destacada militante do Movimento Negro.
O relatório final da Conferência reproduziu a riqueza dos debates e
trouxe algumas importantes propostas em torno de uma ideia-síntese:
a do reconhecimento da temática racial como um campo de políticas
públicas. Após Durban, o racismo e suas derivações na forma de preconceito
e discriminação racial passam a ser objeto de políticas, com
destaque para as ações afirmativas. A reiteração da existência do racismo
como elemento estruturante da desigualdade, sobretudo em países
com o histórico da escravidão, deu maior centralidade ao debate racial,
suscitando polêmicas notadamente no que tange às ações afirmativas
em suas mais variadas vertentes.
Com efeito, o debate sobre as ações afirmativas, sobretudo no que
tange à tipologia das cotas, ganha relevo no Brasil a partir de Durban.
Algumas universidades como a Universidade do Estado do Rio de Janeiro
(UERJ), a Universidade do Estado da Bahia (UNEB) e, posteriormente
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