Relatório Final - A verdade sobre a escravidão negra - Comissão da Verdade

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9. A organização das comunidades e suas reivindicações Era o ano de 1850 e o tráfico negreiro passou a ser proibido no Brasil. Os movimentos de quilombagem já eram muito expressivos e a Coroa Portuguesa se via cada vez mais pressionada a oficiar a abolição. Com as mudanças no cenário, os colonizadores começaram a proclamar medidas que os mantivessem com o domínio das terras as quais “desbravaram” e assim, foi instituída, em 1850, a chamada Lei de Terras. Por meio de Cartas de Sesmarias a Lei regularizava as grandes áreas em nome dos seus dominadores. No entanto, as verdades transmitidas por meio da oralidade em muitos dos Kilombos deixam claro o entendimento de que era aquele processo de regularização das terras a oportunidade estabelecimento de vínculos formais e inquestionáveis entre essas comunidades e as áreas por elas ocupadas. As lideranças de muitos kilombos se articularam naquele momento com o objetivo de executar estratégias de alcance da documentação, uma garantia de proteção para o futuro. As histórias perpetuadas nos territórios quilombolas trazem estratégias como a das matriarcas do Kilombo Mesquita que, logo que herdaram, por volta da década de 1850, a área onde se firmou a comunidade, tiveram o cuidado de documentá-la, fazendo o mesmo sempre que a mesma era dividida entre seus descendentes (Neres, 2016). Em outros casos, como o de Pilar de Goiás, os negros aquilombados se instalaram em uma região onde havia muito ouro e enquanto não eram descobertos trabalharam no garimpo guardando quantidades de ouro suficientes para a compra da própria liberdade e do território ocupado. Passados mais de um século e meio e a questão das comunidades quilombolas, notadamente sua regularização, permaneceu sem resposta. A retomada dos debates em torno dos direitos quilombolas teve lugar, no Brasil, na década de 1970, no bojo da retomada da questão racial com a reorganização do movimento Negro. Inspirados no conceito de “quilombismo” de Abdias do Nascimento, as comunidades remanescentes de Kilombos definiram sua estratégia de luta política pela regularização de suas terras e pelos direitos fundamentais tendo por base a resistência pacífica. A adoção dos preceitos do quilombismo fortaleceu as comunidades remanescentes e as próprias populações negras urbanas que as apoiavam. O ponto de partida da luta era sair da invisibilidade. As comunidades foram assim se organizando, buscando espaços de voz, logrando algumas significativas vitórias, como o reconhecimento e proteção de seus direitos 158
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