Relatório Final - A verdade sobre a escravidão negra - Comissão da Verdade

Essa realidade consolida um panorama perverso que, de modo geral, é
característica de todas as comunidades visitadas. Com maior ou menor grau
de virulência os Kilombos estão sempre afetos a situações de cerceamentos
de toda ordem, de falta de apoio, de oposição de fortes interesses econômicos,
de perseguições e preconceitos. Tudo isso resulta em um conjunto de
problemas que lhes afetam o cotidiano e que de forma pontual podem ser
resumidos e apresentados por itens da seguinte forma:
TERRA:
• Invasão e grilagem de terras quilombolas com a complacência dos
órgãos governamentais;
• Processo de re-invasão com a prática ilegal de compra de terras de
quilombolas cuja comunidade já obteve a legalização da posse da
terra;
• Falta de recurso dos órgãos do Governo (Incra e organismos
estaduais) para efetivar a regularização das terras mediante processo
de desintrusão e de indenização dos antigos ocupantes;
• Inexistência de ações governamentais de assistência técnica e
extensão rural (ATER) direcionadas para as terras quilombolas;
• Não respeito por parte do Estado, ao cumprimento da Convenção nº
169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil
é signatário, e que prevê sanções legais à prática de discriminação
racial.
• Perigo de alteração na Legislação atual em face da bem como do
Decreto nº 4887 ora em análise pelo STF.
TRABALHO E RENDA:
• Desemprego de uma grande parcela de quilombolas advindo da
falta de terras cultiváveis, bem como da ausência de fontes de
microcrédito direcionadas para esses grupos;
• Informalização do trabalho dos quilombolas que, à falta de melhores
oportunidades são obrigados a se empregarem ou trabalharem
como meeiros nas fazendas vizinhas, muitas das quais assentadas
em terras quilombolas griladas, em um processo que pode ser
denominado re-escravização;
• Falta de oportunidades de trabalho não agrícola para alguns grupos
específicos como as mulheres negras e os jovens;
• Algumas comunidades estão muito distantes do centro urbano bem
como das áreas de oferta de emprego, caso dos Kalunga, o que faz
com, à falta de oportunidades, essas populações vivam em regime
de subsistência
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