Relatório Final - A verdade sobre a escravidão negra - Comissão da Verdade

• Que a SEPPIR não seja desmantelada para que possa
continuar executando o seu papel sendo a ponte entre os
(as) quilombolas e o Governo Interino de Michel Temer,
executando as políticas do Programa Brasil Quilombola,
assim sendo não podem reduzir a SEPPIR numa simples
‘pasta’ no ‘novo’ Ministério da Justiça e Cidadania;
• Que o Estado Brasileiro cumpra e respeite as determinações
do Decreto 4887 de 2003, foi uma conquista do Movimento
Negro, ONGs e Quilombolas este Decreto que compõ mais
da metade da população no Brasil;
• Que o Brasil respeite os (as) negros (as), os (as) quilombolas, os
(as) indígenas, os (as) Camponeses (as) e todos os povos que
compõe a formação desta Pátria, que resistem e lutam, pois
nunca estiveram adormecidos (as) ou não existiríamos mais;
• Que o Brasil respeite os Tratados, Convenções e Acordos
Internacionais assinados, firmados para combater o Racismo,
a violência no campo e na cidade, os conflitos agrários,
os direitos humanos, a terra, a vida dos (as) brasileiros e
brasileiras lutadores (as) desta Pátria. (Conaq, 2016).
A pauta da Conaq é emblemática e representa, de um modo geral, o
descontentamento dos quilombolas com a atual conjuntura política e seus
prováveis desdobramentos. Além de demonstrar pouco ou nenhum interesse
para as questões daquelas comunidades, o governo sinaliza com o desmonte
das atuais políticas e ações governamentais que, ainda que de forma pontual
e incipiente, têm sido construídas a duras penas nesses últimos doze anos.
É importante assinalar que a luta pelos direitos fundamentais quilombolas
é caracterizada pela representatividade de uma maioria feminina. Nesse
contexto, as entrevistas realizadas com as lideranças dessas comunidades
pela Comissão mapeou a grande preocupação das mulheres não apenas
quanto à manutenção de seus territórios ancestrais, mas também em relação
à formação moral e educacional das crianças, ao desenvolvimento dos jovens
junto à valorização da identidade, ao bem estar físico, nutricional e psicológico
das famílias, à organização econômica do meio quilombola.
Tal expressividade pode ser justificada por um dado da Organização das
Nações Unidas (ONU) que afirma que entre 50 e 80% de toda a produção de
alimentos do mundo é produzida por mulheres de comunidades tradicionais e
são também elas as principais mantenedoras dos territórios como espaços de
preservação de recursos naturais e de preservação da cultura (da linguagem
aos saberes), uma vez que os homens na maioria das vezes buscam outros
meios de sobrevivência e sustento nas cidades.
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