Relatório Final - A verdade sobre a escravidão negra - Comissão da Verdade

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A Zeferino de Freitas Neves morador da Villa da Franca fugio a
20 de Fevereiro de 1832 hum escravo por nome Antônio, Nação
Banguela, estatura ordinária, bem preto, rosto carregado, boa
dentadura: e o melhor segnalhe o dito escravo ter os dedos
grandes dos pés tortos para dentro, hum mais que outro, e
pouca barba.
A Matutina Meyapontense, Volume IV, Nº 456 - 1833, Pág. 240
Dessas buscas, pode-se dizer, perpetuou-se uma cultura de
estereótipos negativos sobre a imagem do corpo negro sempre associada
à uma condição de menor status social, à ignorância e até à marginalidade
no que trata do acesso aos direitos fundamentais. Nesse contexto, àquela
época, por serem outras as normas da nação, a fuga de uma pessoa Negra
da condição de escravizada, para a qual foi forçada, era considerada um
crime, previsto juridicamente, punível das mais diversas formas sob o
respaldo da lei. A condição e a legislação mudaram, mas esses estereótipos
e o costume de criminalizar as pessoas negras por quaisquer situações que
fujam à normalidade imposta permanecem, velada ou escancarada, até os
dias atuais.
Outras notícias tratavam do reinado, tais como: decisões sobre
tributos, a estruturação do projeto de nação que se buscava desenvolver.
Por exemplo, com base no Código Philipino 11 e nas diretrizes estabelecidas
pelo Conselho Ultramarino 12 eram desenhados os primeiros modelos para
uma legislação própria do Brasil e, numa espécie de transparência pública
eram apresentados os ditos investimentos da Coroa e o estabelecimento
de medidas que visavam o ressarcimento dos mesmos a partir da cobrança
de impostos.
Orçamento da Receita Provincial de Goyaz para o anno
financeiro do 1º de Julho de 1835, a 30 de Junho de 1836;
conforme o Art. 83 da Carta de Ley de 24 de Outubro de 1832:
[...]
§ 6º Meias Sizas de Escravos Ladinos, este Imposto foi bem
Orçado na quantia de ........ 1:000U000.
A Matutina Meyapontense, Volume V – 1834 Pág. 84
11 Código Philipino: Trata-se do sistema civil e criminal que vigorou durante o colonialismo, imposto pela
Coroa Portuguesa aos países colonizados, ou seja, eram Ordenações Reais. Elas receberam esse nome
por associação aos reinados de Filipe I e Filipe II que estiveram no poder entre os anos 1500 e 1600.
12 Conselho Ultramarino: Foi criado e regulamentado por Portugal em 1642 para tratar de
todas as matérias e negócios relativos aos países colonizados (Índia, Brasil, Guiné, ilhas
de São Tomé e Cabo Verde, entre outros) para a administração da Fazenda.
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