Relatório Final - A verdade sobre a escravidão negra - Comissão da Verdade

As ações compreendem quatro eixos, a saber: (I) acesso à terra, (II)
infraestrutura e melhoria da qualidade de vida, (III) políticas de inclusão
produtiva e desenvolvimento local e (IV) direitos e cidadania, e têm
como prioridade comunidades com índices significativos de violência,
baixa escolaridade e em situação de vulnerabilidade social.
As ações de garantia do acesso à terra têm como ponto de partida
a certificação das comunidades e se encerram na titulação, que é a base
para a implementação de alternativas de desenvolvimento para as comunidades,
além de garantir a sua reprodução física, social e cultural.
A infraestrutura e qualidade de vida compreende a consolidação
de mecanismos efetivos para destinação de obras de infraestrutura e
construção de equipamentos sociais destinados a atender as demandas
de saúde, educação e assistência social.
Algumas dessas ações estão inseridas no Plano Nacional de Saneamento
Básico (PNSB), de competência dos ministérios da Saúde, das
Cidades, da Fazenda, do Planejamento, do Meio Ambiente, da Integração
Nacional e Casa Civil. No Ministério da Saúde funciona por meio da
Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e se identifica por meio de ações
de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário com a finalidade
de ampliar a cobertura de ações e serviços de saneamento em
comunidades rurais, tradicionais e especiais.
A inclusão produtiva tem por finalidade a sustentabilidade ambiental,
social, cultural, econômica e política das comunidades baseado
na identidade cultural e nos recursos naturais presentes no território.
Neste sentido, foi lançada a marca “Selo Quilombos do Brasil”, em
2009, que constitui na identificação de produtos oriundos das comunidades
e tem por finalidade atribuir identidade cultural aos produtos de
procedência quilombola,
As ações ligadas ao eixo de fortalecimento da cidadania compreendem
a busca de garantia de direitos a serem promovidas por órgãos
públicos e organizações sociais a fim de estimular a participação
ativa dos representantes quilombolas nos espaços coletivos de controle
e participação social como fóruns e Conselhos.
O programa Brasil Quilombola já completou 17 anos. Um balanço
no período demonstra que há muito a fazer no sentido de seu aperfeiçoamento.
O acesso a terra ainda é um drama para as comunidades, seja
para as que já conseguiram certificações, seja para as que ainda não foram
certificadas As certificadas têm tido uma enorme dificuldade para a
preservação do território em face da atuação desmedida do poder econômico
e da grilagem. Aquelas ainda não certificadas têm uma situação
de maior fragilidade em função da ação do mesmo poder econômico e
da falta de ação ou omissão do governo.
Acrescente-se a este fato a inexistência de políticas públicas nessas
comunidades, expressas na ausência de infraestrutura e equipamentos
públicos como escolas, postos de saúde, além da falta de políticas de
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