Relatório Final - A verdade sobre a escravidão negra - Comissão da Verdade

9. A organização das comunidades
e suas reivindicações
Era o ano de 1850 e o tráfico negreiro passou a ser proibido no Brasil.
Os movimentos de quilombagem já eram muito expressivos e a Coroa
Portuguesa se via cada vez mais pressionada a oficiar a abolição. Com as
mudanças no cenário, os colonizadores começaram a proclamar medidas que
os mantivessem com o domínio das terras as quais “desbravaram” e assim, foi
instituída, em 1850, a chamada Lei de Terras. Por meio de Cartas de Sesmarias
a Lei regularizava as grandes áreas em nome dos seus dominadores.
No entanto, as verdades transmitidas por meio da oralidade em muitos
dos Kilombos deixam claro o entendimento de que era aquele processo de
regularização das terras a oportunidade estabelecimento de vínculos formais
e inquestionáveis entre essas comunidades e as áreas por elas ocupadas.
As lideranças de muitos kilombos se articularam naquele momento com o
objetivo de executar estratégias de alcance da documentação, uma garantia
de proteção para o futuro.
As histórias perpetuadas nos territórios quilombolas trazem estratégias
como a das matriarcas do Kilombo Mesquita que, logo que herdaram, por
volta da década de 1850, a área onde se firmou a comunidade, tiveram o cuidado
de documentá-la, fazendo o mesmo sempre que a mesma era dividida
entre seus descendentes (Neres, 2016). Em outros casos, como o de Pilar de
Goiás, os negros aquilombados se instalaram em uma região onde havia muito
ouro e enquanto não eram descobertos trabalharam no garimpo guardando
quantidades de ouro suficientes para a compra da própria liberdade e do
território ocupado.
Passados mais de um século e meio e a questão das comunidades quilombolas,
notadamente sua regularização, permaneceu sem resposta. A retomada
dos debates em torno dos direitos quilombolas teve lugar, no Brasil, na
década de 1970, no bojo da retomada da questão racial com a reorganização
do movimento Negro. Inspirados no conceito de “quilombismo” de Abdias
do Nascimento, as comunidades remanescentes de Kilombos definiram sua
estratégia de luta política pela regularização de suas terras e pelos direitos
fundamentais tendo por base a resistência pacífica.
A adoção dos preceitos do quilombismo fortaleceu as comunidades
remanescentes e as próprias populações negras urbanas que as apoiavam.
O ponto de partida da luta era sair da invisibilidade. As comunidades
foram assim se organizando, buscando espaços de voz, logrando algumas
significativas vitórias, como o reconhecimento e proteção de seus direitos
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