Relatório Final - A verdade sobre a escravidão negra - Comissão da Verdade

6.4.5 Acesso a serviços públicos
A comunidade reclama a falta de elementos básicos de política
pública, quais sejam, educação, transporte, saúde, saneamento.
Argumentam ainda que muitas das verbas destinadas ao município
obtidas em razão da existência de um “Kilombo”, na verdade não
chegam à comunidade nem favorecem os quilombolas.
Há também a falta de políticas para a juventude. Os jovens
quilombolas reclamam a ausência de ações de governo relacionadas
particularmente à cultura, educação e entretenimento. Sentem-se
abandonados e desamparados.
Tratando-se de uma comunidade pobre, percebe-se que há
carência de condições básicas de vida, tais como, alimentação,
vestuário, moradia.
Um caso particular se refere aos cemitérios, havendo dois
e ambos em áreas privadas de não-quilombolas. A Comissão
visitou o Cemitério das Crianças, também chamado “Cemitério dos
Anjinhos”. Em área particular, esse quase foi destruído totalmente
por ação de máquinas destinadas ao plantio.
6.4.6 Violações de direitos vivenciados
pela comunidade
A restrição do acesso à terra em face da atuação de fazendeiros,
que no decorrer das últimas décadas foram ocupando as
terras quilombolas, aparece como a principal violação a que estão
submetidos os quilombolas Almeidas.
Dona Délia Vieira de Almeida chama a atenção para o fato de
que serviços de saúde e educação têm chegado na região do Centro
Comercial Quilombo, onde existe escola, posto de saúde, farmácia,
etc, porém não há quilombolas. A comunidade relata que a
situação é de usurpação do título Quilombo pelos proprietários do
comércio, pois a partir do mesmo alcançam benefícios enquanto
a população que é de fato quilombola, e que está situada há oito
quilômetros deste local, mal tem acesso aos direitos fundamentais.
Enquanto o centro comercial é representado e valorizado
pelo título, a estrada que dá acesso à comunidade quilombola não
tem sequer sinalização. Não há placas ou referências quilombola
também no posto de saúde que atende às famílias locais.
Sobre este assunto a prefeitura municipal representada por
José da Silva Faleiro parece ser cúmplice do falso testemunho na
medida em que solicita da associação dos Almeidas que “não devem
sair por aí dizendo que existem verbas específicas para comunidades
quilombolas”.
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