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JANSENISMO REGALISTA E ULTRAMONTANISMO
Com base no «Juízo» do Desembargador, em 2 de Dezembro de 1796, D. Francisco de
Lemos recebe a resposta à sua queixa, na qual a Rainha louva o seu apostólico zelo e sabedoria
em manter com prudência e vigilância a pureza da doutrina e tranquilidade pública
da Igreja, considerando prudentes e justas as suas qualificações sobre as teses em questão e
bem suprimidas e reformadas as proposições que nelas se continham. Propõe-se a Rainha,
para evitar futuras controvérsias sobre a jurisdição e limites das Faculdades Académicas,
tomar as devidas providências relativas à disposição do §16 do Alvará de 30 de Julho de
1795, definindo a extensão e os limites das mesmas Faculdades.
Na mesma data, D. Francisco Rafael de Castro, Reformador Reitor da Universidade de
Coimbra, recebe uma Carta Régia de Sua Majestade, assinada pelo Príncipe D. João e futuro
Regente, na qual esclarece as dúvidas surgidas quanto à interpretação do §16. «Havendo ordenado
pelo §16 do Meu Alvará de 30 de Julho de 1795 que as Teses que na Universidade houverem
de servir de matéria aos Actos de Repetição, fossem exceptuadas da regra geral da revisão
das três autoridades e se podessem estampar, precedendo tão somente as aprovações do
Bispo Diocesano, e da congregação da Faculdade a que tocassem, fui informada que sobre o
verdadeiro sentido e inteligência deste § se tinhão suscitado algumas dúvidas que complicavam
de algum modo a ordem e regulação das Censuras, e ao contrário do que se devia esperar da
particular providencia do sobredito §, se retardavam os despachos e expedição das teses com
grave detrimento dos Estudantes Repetentes e perturbação da disciplina académica. E tendo
Eu já ocorrido a uma parte delas pelas ordens provisionais que fui servida mandar expedir por
aviso de 28 de Setembro do presente ano, querendo ora prover, como é bem, por um modo
amplo, seguro e eficaz em todos os casos que possam acontecer e obviar a todas as dúvidas que
de presente haja ou possa haver para o futuro. Hei por bem fazer as seguintes declarações:
1.ª Que a respeito das Teses e das suas aprovações, Académica e Episcopal, não tem
lugar e aplicação a liberdade de escolha, que Eu havia estabelecido na Minha Carta
de Lei de 17 de Dezembro de 1794 a respeito das duas Autoridades, Ordinária e do
Santo Ofício, devendo as teses necessariamente ser apresentadas por sua ordem,
primeiro à Congregação da Faculdade a que pertencerem para as rever, aprovar e
despachar na forma dos Estatutos Liv.1 Tit. 6 cap. 4 § 5, e depois ao Tribunal do
Bispo Diocesano, única das tres autoridades a que tenho cometido o direito eminente
e privativo de as censurar e licenciar com o Selo público da Autoridade
Legal, para se poderem estampar e imprimir.
2.ª Que as Congregações das Faculdades nem formam à parte uma nova Autoridade
Censoria, igual a cada uma das tres Autoridades por Mim constituídas nem substituem,
como subsidiárias, e subrogadas as duas do Santo Ofício e da Mesa do Dezembargo
do Paço, que só se devem julgar substituídas pela do Bispo Diocesano…
3.ª Que isto mesmo e com maior razão se deve entender dos seus Censores e Fiscais
que de nenhum modo são Juizes das Teses, mas simplesmente Qualificadores e Infor-
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