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Jansenismo e antijansenismo nos finais do antigo regime
algum modo, de aceitação ou beneplácito para obrigarem 49 . A lei que estabelece os tributos
obriga em consciência. Contra Navarro e os probabilistas. D. Fr. Inácio apela aos Ministros
do Sacramento da Penitencia para que iluminem os penitentes nesta matéria 50 . Numa
palavra, o Arcebispo de Tessalónica defende a submissão da Igreja ao Estado.
i) Poder da Igreja relativamente aos livros
O poder da Igreja é puramente espiritual. Por isso, não se estende a mais do que examinar
a doutrina e definir qual é a católica e a que não é, e a censurar a errónea, mas não
a proibir os livros que a contêm e privar deles a sociedade. Essa competência pertence aos
Príncipes seculares. É matéria temporal. Para além da proibição de direito natural e divino
há também a proibição de direito positivo (o de ler livros de hereges, libertinos, irreligiosos
e os que tratam matérias indecentes). Esta proibição (de direito positivo) estava contida
na Bula da Ceia e no Índex Expurgatório. Porém, foram abolidas pela lei de 2 de Abril
de 1768. E para a proibição de direito positivo foi criada por lei de 5 de Abril de 1768 a Real
Mesa Censória – Tribunal Supremo em que se acha unido o poder dos Ordinários (Bispos),
do Santo Ofício e a Autoridade Régia para a censura (Desembargo do Paço). A este Tribunal
cabe formar o Índex Expurgatório do qual constem os livros que não se podem ler, porque
prejudiciais aos vassalos em matéria de Religião ou de costumes 51 . Agora, por justíssimas
instâncias de D. Maria, o Santo Padre Pio VI expediu uma bula datada de 29 de
Novembro de 1780 pela qual a Real Mesa Censória passou a chamar-se Tribunal da Comissão
Pontifícia e Régia.
As posições de D. Fr. Inácio eram as correntes na Universidade de Coimbra, como se
verifica em algumas teses académicas. Os jansenistas acompanhavam com muito interesse as
teses defendidas na Universidade e nos colégios, atentos ao seu conteúdo ideológico. O jornal
jansenista Nouvelles Ecclésiastiques apresenta algumas delas. Naturalmente em perspectiva
jansenista. Podemos, não obstante, colher aí alguma informação. Por exemplo, o Lente de
Direito Canónico, D. António Henriques da Silveira, reserva ao poder real o direito de permitir
ou proibir livros, de fundar escolas e universidades, vigiar o ensino, instituir graus académicos,
e submeter ao Placet todas as constituições eclesiásticas antes da sua publicação.
Este último direito é tão essencial ao poder real que os Reis não podem abdicar dele.
No tempo de Pombal, e mesmo no reinado de D. Maria I, a política ideológica era
ditada pelo Poder. A Real Mesa Censória, guardiã da ortodoxia católica, combatia todas as
doutrinas ultramontanas e preservava com todo o zelo os direitos sagrados da Realeza.
Aceitava-se o primado do Papa, de instituição divina, estabelecido pelo próprio Cristo. Não
era, porém, um primado de jurisdição. As suas prerrogativas eram apenas as necessárias
49 Compendio de Theologia Moral Evangelica, tomo IV, p. 6-7,
50 Ibidem, p. 58-59.
51 Compendio de Teologia Moral Evangelica, Tomo I, p. 319.
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