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Jansenismo e antijansenismo nos finais do antigo regime
mantes cujos juizos subalternos ficam sempre sujeitos e responsáveis ao Juízo e
Decisão geral das mesmas Congregações, nas quais só reside o direito de as aprovar
e despachar na conformidade dos referidos estatutos do Liv.1 Tit. 6 Cap.4 § 5…
4.ª Que este direito de revisão e aprovação que exercitam as Congregações das Faculdades
é por consequência de diversa ordem e natureza que o de cada uma das
Autoridades Censórias…
5.ª Que consequentemente entre as Congregações e o Ordinário se não pode considerar
conflito e colisão de Juízos iguais, tanto por ser o Bispo não só uma das tres
Autoridades Superiores, mas a única de todas elas a quem Eu fui servida cometer
a plena revisão e censura das Teses… como por ser ele por sua alta Dignidade e
Ministério Sagrado depositário da doutrina da Fé e da Moral estabelecida por
Jesus Cristo, que nesta parte não conhece Superior nem ainda igual dentro dos
limites da sua Diocese a cuja respeitavel autoridade, como de seu próprio Pastor e
Bispo, não podem deixar por via de regra de ceder e deferir os Juízos doutrinais
dos Censores e Fiscais e ainda das mesmas Congregações das Faculdades sem quebra
da subordinação que devem como súbditos ao seu Prelado, e perturbação da
paz e armonia, que deve haver na Igreja do Senhor, havendo de se entender por
consequência, que no caso de se haver nas Censuras das Teses diferença ou contrariedade
de opiniões e sentimentos entre as Congregações e o Ordinário não tem
lugar o direito da Consulta para mim…
6.ª Que por isso mesmo se hão de haver por inteiramente reprovadas ou dignas de
emenda e correção aquelas Teses que o Bispo Diocesano ou absolutamente reprovar
ou mandar em parte reformar e corrigir, posto que tenham sido antecedentemente
revistas, aprovadas e despachadas pelas Congregações das respectivas
Faculdades, sem que estas possam disputar da competência e justiça da Censura
Episcopal, nem estorvar o livre e pleno exercício de seus legítimos poderes, nem
impugnar publicamente os seus juízos e despachos, que se devem geralmente acatar
e cumprir como convem, ficando todavia salvo ao Repetente o recurso a Mim
na forma do §12 do Alvará, quando entender que a censura do Bispo lhe faz manifesta
violencia e injustiça».
Dirimia-se por este diploma o diferendo entre as duas entidades, com manifesta
desautorização da Faculdade. A ideologia oficial acabava de vencer 5 .
5 Samuel Miller interpreta o significado destas teses a partir de um despacho do Núncio Pacca para Roma, para o Secretário
de Estado Ercole Consalvi. Tem a data de 3 de Março de 1801, portanto 5 anos depois do evento. (Cfr. Portugal and Rome c.
1748-1830. An Aspect of the Catholic Enlightenment. Roma, 1978, p. 361, nota 14). Miller integra este caso no capítulo «Ofensiva
romana contra o regalismo». Trata a questão a partir da documentação da Nunciatura portuguesa e do despacho do
Núncio Pacca. Fala da censura dos Bispos e interroga-se sobre o seu pensamento a respeito destas teses. Na realidade, segundo
a lei, só ao Bispo de Coimbra cabia o direito e obrigação de censurar as teses.
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