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13/01/13 Matérias Reconhecidas :: STF - Supremo Tribunal Federal
15/10/2012 Devolução de
mandado
15/10/2012 Devolução de
mandado
11/10/2012 Suspenso o
julgamento
11/10/2012 Ata de
Julgamento
Publicada, DJE
10/10/2012 Suspenso o
julgamento
www.stf.jus.br/portal/geral/verImpressao.asp
Hollerbach Cardoso, Simone Reis Lobo de
Vasconcelos, por unanimidade, pelo crime de
evasão de divisas previsto na primeira parte
do parágrafo único do artigo 22 da Lei nº
7.492/1986, ocorrido 53 vezes em
continuidade delitiva, e, pelo cometimento do
mesmo delito verificado 24 vezes em
continuidade delitiva, condenar, por maioria,
os réus Kátia Rabello e José Roberto
Salgado, vencida a Ministra Rosa Weber.
Absolvidos do mencionado delito, com base
no art. 386, VII do Código de Processo Penal,
os réus Cristiano de Mello Paz e Vinícius
Samarane, por unanimidade, e a ré Geiza
Dias dos Santos, por maioria, vencido o Mini
Em 11/10/2012 da DPU
EM 11/10/2012 DA PGR
Decisão: Prosseguindo no julgamento quanto
ao item VII da denúncia, após a conclusão do
voto do Ministro Joaquim Barbosa (Relator),
julgando procedente a ação para condenar
pelo crime de lavagem de dinheiro (art. 1º,
incisos V e VI, da Lei nº 9.613/1998) os réus
Paulo Roberto Galvão da Rocha, João Magno
de Moura e Anderson Adauto Pereira,
julgando-a improcedente para absolver do
mencionado delito os réus Anita Leocádia
Pereira da Costa, Luiz Carlos da Silva
(Professor Luizinho) e José Luiz Alves, com
base no art. 386, VII, do Código de Processo
Penal, no que foi acompanhado
integralmente pelo Ministro Luiz Fux; e os
votos dos Ministros Ricardo Lewandowski
(Revisor), Marco Aurélio, Rosa Weber,
Cármen Lúcia e Dias Toffoli, julgando
improcedente a ação para absolver os réus
Paulo Roberto Galvão Rocha, Anita Leocádia
Pereira da Costa, João Magno de Moura, Luiz
Carlos da Silva (Professor Luizinho),
Anderson Adauto Pereira e José Luiz Alves,
com base no art. 386, VII, do CPP, o
julgamento fo
ATA Nº 43, de 24/09/2012. DJE nº 200,
divulgado em 10/10/2012
Decisão: Concluindo o julgamento quanto ao
item VI (VI.1.a, VI.2.a, VI.3.a e VI.4.a) da
denúncia, colhidos os votos dos Ministros
Celso de Mello e Presidente, o Tribunal
proclama provisoriamente que julgou
procedente em parte a ação penal para
condenar, por unanimidade, pela prática dos
crimes de corrupção ativa (art. 333 do
Código Penal), os réus Delúbio Soares de
Castro, Marcos Valério Fernandes de Souza,
Ramon Hollerbach Cardoso, Cristiano de
Mello Paz e Simone Reis Lobo de
Vasconcelos, e, por maioria, os réus José
Dirceu de Oliveira e Silva e Rogério Lanza
Tolentino (item VI.1.a), vencidos os Ministros
Ricardo Lewandowski (Revisor) e Dias
Toffoli, e o reú José Genoíno Neto (itens
VI.1.a, VI.3.a), vencido o Revisor, julgando
Decisão de
Julgamento
Decisão de
Julgamento
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