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13/01/13 Matérias Reconhecidas :: STF - Supremo Tribunal Federal
28/11/2012 Juntada a
petição nº
28/11/2012 Indeferido MIN. JOAQUIM
BARBOSA
www.stf.jus.br/portal/geral/verImpressao.asp
em 127 (cento e vinte e sete) dias-multa, no
valor de 10 (dez) salários mínimos cada,
vencidos em parte os Ministros Revisor e
Marco Aurélio, tudo nos termos do voto do
Ministro Joaquim Barbosa (Relator); e, pelo
cometimento do delito de lavagem de
dinheiro (art. 1º, incisos V e VI, da Lei nº
9.613/1998), descrito no item VI.3 (c.2) da
denúncia, o Tribunal fixou a pena de
reclusão em 4 (quatro) anos, 3 (três) meses
e 24 (vinte e quatro) dias, vencida a Ministra
Rosa Weber, e a pena de multa em 160
(cento e sessenta) dias-multa, no valor de 10
(dez) salários mínimos cada, nos termos do
voto do Relator, não havendo participado
58324/2012.58324/2012
REFERENTE À PETIÇÃO Nº 58324/2012.
27/11/2012 Petição 61982/2012 - 27/11/2012 - Ofício nº
17.826/2012-IPL 0287/2011-11 - SR/DPF/SP,
9.11.2012 -Delegado solicita envio de cópias
da Ação Penal.
27/11/2012 Publicação, DJE DJE nº 232, divulgado em 26/11/2012 Decisão
monocrática
26/11/2012 Suspenso o
julgamento
26/11/2012 Ata de
Julgamento
Publicada, DJE
23/11/2012 Juntada a
petição nº
23/11/2012 Indeferido MIN. JOAQUIM
BARBOSA
23/11/2012 Ata de
Julgamento
Publicada, DJE
Decisão: Prosseguindo no julgamento, com
relação ao réu José Rodrigues Borba, pelo
cometimento do delito de corrupção passiva
(art. 317 do Código Penal), descrito no item
VI.4 (b.1) da denúncia, o Tribunal fixou a
pena em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de
reclusão, nos termos do voto do Ministro
Ricardo Lewandowski (Revisor), vencidos em
parte os Ministros Relator, Luiz Fux e Marco
Aurélio, e em 150 (cento e cinquenta) diasmulta,
no valor de 10 (dez) salários mínimos
cada, nos termos do voto do Ministro
Joaquim Barbosa (Relator), vencidos em
parte os Ministros Revisor e Cármen Lúcia.
Adiada a votação da proposta do Ministro
Celso de Mello de conversão da pena
privativa de liberdade em restritiva de
direito, consistente na limitação de fim de
semana, prevista no art. 48 do Código Penal
c/c art. 151 da Lei nº 7.210/84 - Lei de
Execução Penal. Com relação ao réu Carlos
Alberto Rodrigues Pinto, o Tribunal, pelo
cometimento do delito de corrupção passiva,
descrito no item VI.2 (e.1) da
ATA Nº 54, de 25/10/2012. DJE nº 231,
divulgado em 23/11/2012
57480/2012.57480/2012
EM 20/11/2012 - REFERENTE À PETIÇÃO Nº
57480/2012.
ATA Nº 31, de 24/10/2012. DJE nº 230,
divulgado em 22/11/2012
22/11/2012 Certidão REFERENTE AO DÉCIMO NONO AG. REG. NA
AÇÃO PENAL 470.
Decisão de
Julgamento
8/366