Cadernos do CHDD Nº 01 - Funag

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CADERNOS DO CHDD
a change in the policy of Brazil, which it is her own interest to make, and
which can be made without Treaty or Convention.
Moderate import duties, no export duties or very low ones, Customhouse
regulations as little vexing as possible, honest Custom-house
administration, fair and liberal treatment of foreigners, pure justice, a
treatment of immigrants which will encourage immigration, – these are
the cardinal points of a policy which will expand Brazilian commerce, which
involves issues for Brazil much larger than a treaty with England, and
which need not wait for the repeal of the “Aberdeen Act”. 13
Havia, ainda, a questão das reclamações pendentes entre os dois
países. Os pleitos britânicos alcançavam até 300 mil libras. O Apêndice
de Notes on Brazilian questions apresenta uma lista das reclamações
contra o Brasil, extraída da edição de 21 de julho de 1864 do jornal
Brazil and River Plate Mail. A lista contém alguns pleitos curiosos e
outros bastante antigos, como aqueles referentes a prejuízos de
comerciantes britânicos durante revoltas regionais no Brasil, algumas
delas remontando a 1824 (Pernambuco), 1835 (Pará) e 1837 (Bahia).
Boa parte das reclamações se refere a perdas totais ou parciais de
navios e cargas por diversas razões e tarifas cobradas em excesso
pela alfândega brasileira.
Por insistência britânica, uma comissão mista havia sido criada em
2 de junho de 1858 para tratar exclusivamente do tema, mas seus
resultados foram muito reduzidos. Depois de breve período de
funcionamento, a comissão teve seus trabalhos suspensos em 1860
devido a divergências sobre sua esfera de competência. O Brasil havia
apresentado inúmeros pleitos relativos a capturas por navios britânicos
de embarcações brasileiras acusadas de traficarem escravos. O governo
britânico, no entanto, não queria reabrir casos considerados “resolvidos”
em definitivo pelos tribunais mistos de Serra Leoa e do Rio de Janeiro. 14
Em resumo, as relações anglo-brasileiras pareciam estar sofrendo
de uma dissintonia crônica no campo político, que Alan Manchester
qualificou de “fricção cumulativa”. 15 Mesmo que no plano econômico
o Brasil e a Grã-Bretanha estivessem ligados por laços crescentes de
comércio e investimentos, por trás das cortesias diplomáticas de praxe
13 Notes on Brazilian questions, p. 131-132.
14 Ibid. p. 140 et seq.
15 Manchester, British preeminence in Brazil, p. 273-274.