Cadernos do CHDD Nº 01 - Funag

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48 CADERNOS DO CHDD de ordem política, administrativa ou econômica, é levado a ceder a outro uma parcela de território, uma certa região, ilhas ou possessões remotas. A cessão importa a transferência ao cessionário, por parte do cedente, de todos os direitos de soberania sobre o território alienado, com o ônus e obrigações que o gravam, salvo as reservas expressas. São cláusulas usuais e peculiares desta espécie de tratados: [...]. ............................................................................................. A cessão de território pode ser gratuita, mas de ordinário ela se realiza a título oneroso, por via de permuta, de compra e venda, de dação in solutum e ainda como compensação de prejuízos e danos sofridos.” Os nossos leitores decidirão entre a recente opinião do Correio da Manhã, de um lado, e do outro, a autoridade de Lafayette Rodrigues Pereira e de uma centena de outros mestres ou expositores do direito internacional que poderiam ser citados. No que diz respeito à alegada imoralidade da compra e venda de territórios entre nações, podemos apelar não só para a autoridade dos homens do direito, mas também para a de um ilustre patrício nosso, o Sr. Miguel Lemos. Pelo Jornal do Commercio de 25 de janeiro disse ele: “... Fomos dos que reprovaram a absurda e arriscada concessão da região acreana feita pelo Governo da Bolívia a um sindicato estrangeiro, e bem assim deploramos que essa República não tivesse aceitado a proposta da compra da mesma região, que o Brasil lhe fez recentemente, segundo dizem...” * * * Passemos aos precedentes de tratados de cessão, permuta, e compra e venda de territórios. Celebrados por potências européias, há muitíssimos. Basta mencionar os que concluíram, em 24 de março de 1860, o Piemonte e a França, e em 12 de fevereiro de 1899 a Espanha e a Alemanha.
ARTIGOS ANÔNIMOS E PSEUDÔNIMOS DO BARÃO DO RIO BRANCO Por este último, o Império alemão comprou os arquipélagos das Carolinas, Palaos e Marianas, exceto a ilha de Guam, já cedida aos Estados Unidos, recebendo a Espanha por essas ilhas, cuja superfície é de apenas 2.076 quilômetros quadrados, 16.593.373 marcos ou £ 829.918 e 13 shillings. Se a transferência de territórios pudesse ser cotada pela extensão dos mesmos, o nosso desembolso, a julgar pela operação que fez a Alemanha em 1899, deveria ser agora de mais £ 76.355.000, em vez de £ 2.000.000. O outro tratado é mais interessante. As suas linhas gerais ficaram combinadas e assentadas desde julho de 1859, na célebre conferência de Plombières, entre o grande Cavour e Napoleão III, embora o tratado só fosse assinado oito meses depois. Por ele, e com assentimento das Câmaras piemontesas, o Rei galantuomo cedeu a Sabóia, berço da sua dinastia, e Nizza, pátria de Garibaldi, ao imperador dos franceses. Prevaleceu em Turim a razão de Estado. Cavour entendeu dever abandonar à França esses 15.190 quilômetros quadrados de terra encantadoramente bela para conseguir a anexação ao Piemonte do Reino Lombardo-Veneziano e poder prosseguir na grande obra da unificação da Itália. Na história da América há vários exemplos de tratados de cessão, permuta, e compra e venda de territórios. Já citamos os concluídos pelo Brasil. Vejamos os celebrados pela república dos Estados Unidos, a qual, principalmente por compra, conseguiu adquirir a maior parte do território que hoje possui. 1) Sendo Presidente Thomas Jefferson: Tratado de Paris, de 30 de abril de 1803, com a República Francesa, negociado por James Monroe e Robert Livingston. Nesse instrumento ficou estipulada a venda aos Estados Unidos, pelo Governo de Napoleão Bonaparte, da Luisiana, cuja população branca era toda de origem e língua francesa. Custou essa aquisição territorial ao comprador 16 milhões de dólares, ou 80 milhões de francos, ou £ 3.200.000. A renda federal em 1803 era apenas de 11.604.000 dólares. Portanto, se o sacrifício que agora vamos fazer em dinheiro fosse proporcionado ao que então fizeram os americanos do norte, em vez de 40 mil contos, teríamos que despender 422 mil. 49
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