Cadernos do CHDD Nº 01 - Funag

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54 CADERNOS DO CHDD O TRATADO DE PETRÓPOLIS* KENT Como ainda nestes últimos dias alguns jornalistas têm contestado ao Governo Federal e ao Congresso o direito de negociar e aprovar tratados da natureza do de Petrópolis, parece-nos conveniente reproduzir o notável artigo que, sob o título de Soberania e Acre, publicou na parte editorial do Jornal do Commercio, a 20 de novembro último, o eminente jurisconsulto Dr. J. ISIDORO MARTINS JUNIOR, catedrático na nossa Faculdade de Direito do Recife. Nesse artigo, sustenta ele a mesma doutrina que defendeu no Congresso Jurídico Americano, em 1900, e que ali ficou vencedora por quase unanimidade de votos, entre os quais os dos senadores Gomes de Castro e Coelho de Campos; deputados Luiz Domingues, Henrique Salles, João Vieira, Sá Freire, João Luiz Alves e Paranhos Montenegro; ex-senadores Ubaldino do Amaral, Coelho Rodrigues, Gonçalves Chaves e Amaro Cavalcanti; exdeputados Xavier da Silveira e Pinto da Rocha; professores de direito Carlos Gusmão, Bandeira de Mello, Lima Drummond, Inglês de Souza e Souza Bandeira. Outras ocupações nos impedem neste momento de tomar em consideração as objeções que a esse e outros respeitos têm sido formuladas nos últimos dias. Aos que se espantam de que o Governo de um Estado Federal e o Congresso dos Representantes de uma Nação assim constituída, sem consulta prévia aos Cantões ou aos Estados particulares, formadores da União, disponham de pequenas nesgas de território nacional, bastará afirmar por hoje que o Governo e o Congresso em um Estado Federal têm o poder de ceder não só trechos de território nas fronteiras, mas até um Estado inteiro, em caso extremo, como medida de salvação pública ou no interesse da toda a Nação, como ensinam jurisconsultos dos Estados Unidos da América. Mesmo na Suíça, a competência do Governo Federal e da Assembléia Federal é reconhecida para celebrar tratados de retificação de limites. Assim aconteceu no caso da negociação do tratado com a França relativo à fronteira entre o Mont Dolent e o Lago Leman, caso em que o Conselho Federal recusou a solicitada intervenção do Cantão * Publicado no Jornal do Commercio. Rio de Janeiro, 1º jan. 1904. Seção: Publicações a Pedido.
ARTIGOS ANÔNIMOS E PSEUDÔNIMOS DO BARÃO DO RIO BRANCO de Valais, respondendo que as fronteiras com o estrangeiro eram fronteiras da Suíça e não dos Cantões. As duas câmaras chamadas Conselho dos Estados e Conselho Nacional, que formam a Assembléia Federal Suíça, sancionaram tal doutrina, apesar dos protestos dos representantes do Valais. Vai em seguida o magistral estudo do Dr. Martins Junior 3 . 3 Estudo intitulado “Soberania e Acre”, publicado no Jornal do Commercio de 20 de novembro de 1903. 55
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