Auditoria na Assistência Ambulatorial e Hospitalar no SUS

Auditoria na Assitência
Ambulatorial e Hospitalar no SUS
• É permitida a emissão de mais de uma Apac I Formulário para
um mesmo paciente, na mesma competência, de acordo
com as combinações descritas no artigo 15 da Portaria MS/
SE/SAS n.º 47, de 13/8/01.
• A cobrança dos procedimentos constantes na portaria acima
citada será efetuada por meio de Apac II Magnética Única,
ou seja, abrange o período entre a data de início e fim
da Apac I Formulário e somente no mês da realização do
procedimento.
• As UPS deverão manter arquivadas para fins de auditoria:
– Apac I Formulário;
– Demonstrativo de Apac Magnético;
– Laudo Médico para Emissão de Apac.
4.2.33 Reabilitação Física
• Esses procedimentos somente poderão ser cobrados pela
Apac, conforme Portaria MS/SAS n.º 185, de 5/6/01, com
exceção do procedimento 19.141.01.7, que será cobrado no
SIA, por meio do Boletim de Produção Ambulatorial (BPA).
• Somente os profissionais médicos não vinculados à
rede do SUS, como prestadores de serviços, poderão ser
autorizadores.
• Será obrigatório o uso do CPF/CNS para identificar os pacientes
nos documentos/instrumentos:
– Apac I Formulário:
– Apac II Meio Magnético;
– Laudo Médico para Emissão de Apac;
– Controle de Freqüência Individual.
• Para dispensação ambulatorial de órtese/prótese e meio auxiliar
de locomoção, as unidades deverão seguir as normas
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