Auditoria na Assistência Ambulatorial e Hospitalar no SUS

More documents

Recommendations

Info

114 DENASUS DEPARTAMENTO NACIONAL DE AUDITORIA DO SUS 4.2.3 Acompanhamento Paciente Mental ou Autismo • Esse procedimento (38.081.01.6) é pago pela Apac conforme Portaria MS/GM n.º 1.635, de 12/9/02. • Os procedimentos: 07.021.04.6, 07.021.05.4, 07.021.06.2, 07.021.07.0, 18.011.01.2, 19.141.01.7, 19.151.03.9 e 19.151.04.7 quando realizados deverão ser cobrados pelo BPA. • O valor do procedimento 38.081.01.6 inclui todas as atividades envolvidas pelos profissionais, voltadas para assistência às pessoas portadoras de deficiência mental ou autismo. • A Apac I Formulário terá validade de até três competências. • É de responsabilidade dos gestores estaduais e municipais, dependendo das prerrogativas e competências compatíveis com o nível de gestão, efetuarem o acompanhamento, o controle, a avaliação e a auditoria que permitam garantir o cumprimento do disposto na Portaria MS/GM n.º 1.635, de 12/9/02. 4.2.3 Medicamentos Excepcionais • Esses procedimentos são pagos pela Apac conforme Portarias MS/SAS n.º 409, de 5/8/99 e MS/GM n.º 1.318. de 23/7/02. • Somente poderão fornecer medicamentos excepcionais os serviços de farmácia cadastrados em unidades públicas, designados pelos gestores estaduais e municipais, quando estes se responsabilizarem pela Assistência Farmacêutica. • A emissão da Apac I Formulário deverá ser feita mediante avaliação da Solicitação de Medicamento Excepcional (SME), encaminhada pelo médico responsável pelo paciente, juntamente com a respectiva prescrição em duas vias. • O formulário SME deve ser preenchido em três vias, sendo a primeira arquivada no Serviço de Farmácia, juntamente com a primeira via da prescrição médica o qual deverá encaminhar cópia ao Setor de Assistência Farmacêutica. A segun-
Auditoria na Assitência Ambulatorial e Hospitalar no SUS da via ficará arquivada no órgão autorizador e a terceira via anexada ao prontuário do paciente. • Na Apac I Formulário poderá ser autorizado o fornecimento de um ou mais medicamentos excepcionais para uma ou mais de uma patologia. • Somente poderão ser autorizados medicamentos para as patologias constantes no protocolo de cada estado da federação, o que deverá ser divulgado por meio da imprensa oficial. • Os medicamentos Ciclosporina e Metilprednisolona são de fornecimento exclusivo para receptores de transplante. • O medicamento Micofenolato Mofetil é de fornecimento exclusivo para paciente transplantado renal. • Fica a critério do farmacêutico responsável o fornecimento de medicamento para mais de um mês de competência, porém, o registro da cobrança deve ser mensal. • Quando o paciente não comparecer ao Serviço de Farmácia para receber o medicamento por um período superior a um mês de competência e não tenha ocorrido o fornecimento antecipado do medicamento pelo farmacêutico responsável, a Apac será encerrada com o código 5.5 – “Interrupção do Fornecimento por Abandono de Tratamento”, de acordo com a Tabela de Motivo de Cobrança. • É de responsabilidade dos órgãos responsáveis pela Assistência Farmacêutica manter os registros dos medicamentos fornecidos aos pacientes, com os seus quantitativos e dosagens, para o planejamento de novas aquisições, cobertura e custos da Assistência Farmacêutica. • Os Serviços de Farmácia deverão manter arquivados os processos referentes ao fornecimento de medicação excepcional de cada paciente, juntamente com a primeira via da Apac I 115
Page 1 and 2:
MINISTÉRIO DA SAÚDE Departamento
Page 3 and 4:
Apresentação ____________________
Page 5 and 6:
4.2.9 Oftalmologia - Apac _________
Page 7 and 8:
O Departamento Nacional de Auditori
Page 9 and 10:
O SUS é uma rede hierarquizada, re
Page 11:
Auditoria na Assitência Ambulatori
Page 14 and 15:
14 DENASUS DEPARTAMENTO NACIONAL DE
Page 16 and 17:
Page 18 and 19:
Page 20 and 21:
Page 22 and 23:
Page 24 and 25:
Page 26 and 27:
Page 28 and 29:
Page 30 and 31:
Page 32 and 33:
Page 34 and 35:
Page 36 and 37:
Page 38 and 39:
Page 40 and 41:
Page 42 and 43:
Page 44 and 45:
Page 46 and 47:
Page 48 and 49:
Page 50 and 51:
Page 52 and 53:
Page 54 and 55:
Page 57 and 58:
Compreende a atividade desenvolvida
Page 59 and 60:
Page 61 and 62:
Page 63 and 64: Auditoria na Assitência Ambulatori
Page 67 and 68: l) Autorização de Internação Ho
Page 91 and 92: 4.2.14 Diagnose em Gastroenterologi
Page 99 and 100: 08.119.05-8 - DRENAGEM DE ABCESSO D
Page 101 and 102: - Apac Formulário; - Resultado dos
Page 111 and 112: - Apac I Formulário; Auditoria na
Page 113: Auditoria na Assitência Ambulatori
Page 118 and 119: 11 DENASUS DEPARTAMENTO NACIONAL DE
Page 120 and 121: 120 DENASUS DEPARTAMENTO NACIONAL D
Page 141 and 142: Equipe de elaboração da obra pu-
Page 143 and 144: Luiz Carlos da Silva Feitosa (DENAS
show all

Auditoria na Assistência Ambulatorial e Hospitalar no SUS

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

Delete template?

Save as template?