Auditoria na Assistência Ambulatorial e Hospitalar no SUS
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a) Cobranças<br />
A utilização da AIH assegura a gratuidade<br />
total e deverá ser sugerida glosa<br />
total <strong>na</strong>s inter<strong>na</strong>ções em que se observe<br />
qualquer tipo de complementação por<br />
parte do paciente e/ou pla<strong>no</strong>s de saúde.<br />
b) Hospitais Filantrópicos<br />
A caracterização de um hospital como<br />
filantrópico concede-lhe determi<strong>na</strong>das<br />
isenções tributárias o que, em suma, significa<br />
maior aporte fi<strong>na</strong>nceiro àquela instituição<br />
por parte dos cofres públicos.<br />
c) Prontuários<br />
Todo prontuário médico deverá ser<br />
arquivado <strong>no</strong> mínimo por 20 a<strong>no</strong>s e, <strong>no</strong>s<br />
casos de hospitais maternidade, os prontuários<br />
de parto deverão ser arquivados<br />
por 21 a<strong>no</strong>s, conforme estabelecido <strong>no</strong> Estatuto<br />
da Criança e do Adolescente. Decorrido<br />
esses prazos, os origi<strong>na</strong>is podem<br />
ser substituídos por métodos de registro<br />
capazes de assegurar a restauração ple<strong>na</strong><br />
das informações nele contidas – Resolução<br />
do CFM n.º 1.639, de 10/7/02.<br />
d) Em relação à responsabilização<br />
dos gestores:<br />
d.1 – A direção do hospital responderá<br />
civil e crimi<strong>na</strong>lmente pelas informações<br />
contidas <strong>no</strong>s meios magnéticos que pos-<br />
6 Observações<br />
Importantes<br />
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