ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo XV
CAPÍTULO VII
DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS
(570) Art. 54. A substituição tributária nas operações subseqüentes com as mercadorias de que trata o item 12 da Parte 2
deste Anexo alcança também os acessórios colocados pelo estabelecimento responsável pelo pagamento do imposto.
(570) Art. 55. Para os efeitos de cálculo do imposto devido a título de substituição tributária nas operações subseqüentes
com as mercadorias de que trata o item 12 da Parte 2 deste Anexo, a base de cálculo é:
(570) I - havendo preço final a consumidor sugerido pelo fabricante, o respectivo preço acrescido dos valores
correspondentes a frete, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e acessórios do veículo;
(570) II - não havendo preço final a consumidor sugerido pelo fabricante, o preço praticado pelo remetente, acrescido dos
valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da
parcela resultante da aplicação sobre o referido montante do percentual indicado na Parte 2 deste Anexo para a mercadoria, a
título de margem de valor agregado (MVA).
(570) § 1º O preço sugerido pelo fabricante a que se refere o inciso I do caput deste artigo não está sujeito à aprovação em
portaria da Superintendência de Tributação.
(570) § 2º Em se tratando de veículo importado:
(570) I - havendo preço sugerido pelo fabricante, a base de cálculo é o preço sugerido;
(570) II - o preço praticado pelo remetente a que se refere o inciso II do caput deste artigo não poderá ser inferior ao que
serviu de base de cálculo para pagamento do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
(570) § 3° Na hipótese de saída de veículos mencionados nos subitens 12.1 a 12.21 da Parte 2 deste Anexo com a redução
da base de cálculo prevista no Convênio ICMS 133/02, de 21 de outubro de 2002, será observado o seguinte:
(570) I - a redução da base de cálculo do ICMS não deverá resultar em diminuição da base de cálculo da operação
subseqüente, quando esta corresponder ao preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida ou sugerida ao
público por órgão competente ou sugerida por fabricante;
(570) II - no caso em que a base de cálculo da substituição tributária não corresponder ao preço de venda a consumidor
sugerido pelo fabricante, a margem de valor agregado deverá incidir sobre o valor resultante da aplicação da redução da base
de cálculo.
CAPÍTULO VIII
DAS OPERAÇÕES COM PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS PARA
PRODUTOS AUTOPROPULSADOS E OUTROS FINS
(570) Art. 56. A substituição tributária nas operações com as mercadorias de que trata o item 14 da Parte 2 deste Anexo
aplica-se também:
(570) I - às partes, aos componentes e acessórios, usados, hipótese em que a responsabilidade pela retenção e recolhimento
do imposto, a título de substituição tributária, é atribuída ao estabelecimento comercializador da mercadoria;
(570) II - às partes, aos componentes e acessórios, inclusive usados, destinados à aplicação na renovação, no
recondicionamento ou beneficiamento de peças, componentes, acessórios e demais produtos listados no item 14 da Parte 2
deste Anexo.
(1156) Art. 57. O estabelecimento fabricante de veículos automotores, nas saídas das mercadorias de que trata o item 14 da
Parte 2 deste Anexo, amparadas por contrato de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei federal nº 6.729, de 28 de
novembro de 1979, adotará como base de cálculo do imposto devido a título de substituição tributária o preço por ele
praticado, nele incluídos os valores do IPI, do frete até o estabelecimento adquirente e das demais despesas cobradas ou
debitadas ao destinatário, ainda que por terceiros, adicionado do produto resultante da aplicação sobre o referido preço do
percentual de margem de valor agregado (MVA) de:
(2102) I - 33,08% (trinta e três inteiros e oito centésimos por cento), em se tratando de operação interna;
(2207) II - 42,82% (quarenta e dois inteiros e oitenta e dois centésimos por cento), em se tratando de operação interestadual
sujeita à alíquota de 12% (doze por cento), ou 55,80% (cinquenta e cinco inteiros e oitenta centésimos por cento), em se
tratando de operação interestadual sujeita à alíquota de 4% (quatro por cento).
(570) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também:
(1165) I - ao estabelecimento fabricante de máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada
de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade;
(570) II - a outros estabelecimentos designados nas convenções da marca celebradas entre o estabelecimento fabricante de
veículos automotores e os estabelecimentos concessionários integrantes da rede de distribuição.
(570) § 2º Para os efeitos deste artigo o sujeito passivo por substituição deverá manter à disposição do Fisco o contrato de
fidelidade e a convenção da marca.
(570) Art. 58. Relativamente às mercadorias não relacionadas no item 14 da Parte 2 deste Anexo, ao industrial fabricante
ou ao importador de veículos automotores poderá ser atribuída a responsabilidade, na condição de sujeito passivo por
substituição, pela retenção e recolhimento do imposto devido pelo concessionário integrante da rede de distribuição da marca,
nas saídas subseqüentes ou na entrada da mercadoria com destino à integração ao ativo permanente ou a consumo.
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Última alteração deste Anexo - Decreto n° 46.271, de 5 de julho de 2013. Página 21 de 96