ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo XV
(1454) Art. 115. Para fins do disposto nos arts. 113 e 114 desta Parte, consideram-se estabelecimentos de empresas
interdependentes quando:
(1454) I - uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges e filhos menores, for titular de mais de 50%
(cinqüenta por cento) do capital da outra;
(1454) II - uma delas tiver participação na outra de 15% (quinze por cento) ou mais do capital social, por si, seus sócios ou
acionistas, bem assim por intermédio de parentes destes até o segundo grau e respectivos cônjuges, se a participação societária
for de pessoa física;
(1454) III - uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que
exercidas sob outra denominação;
(1454) IV - uma tiver vendido ou consignado à outra, no ano anterior, mais de 20% (vinte por cento), no caso de distribuição
com exclusividade em determinada área do território nacional, e mais de 50% (cinqüenta por cento), nos demais casos, do seu
volume de vendas;
(1454) V - uma delas, por qualquer forma ou título, for a única adquirente de um ou de mais de um dos produtos da outra,
ainda quando a exclusividade se refira à padronagem, marca ou tipo do produto;
(1500) VI -
(1454) VII - uma vender à outra, mediante contrato de participação ou ajuste semelhante, produto que tenha fabricado ou
importado;
(1454) VIII - uma delas promover transporte de mercadoria utilizando veículos da outra, sendo ambas contribuintes do setor
de cosméticos;
(2164) IX - uma tiver adquirido ou recebido em consignação da outra, no ano anterior, mais de 50% (cinquenta por cento) do
seu volume total de aquisições.
(1493) Parágrafo único. Para a apuração dos percentuais de que trata o inciso IV do caput, será observado o seguinte:
(1454) I - em se tratando de estabelecimentos em início de atividade, serão considerados os valores dos meses de efetivo
funcionamento;
(1454) II - em se tratando de estabelecimento com início de atividade no segundo semestre do exercício anterior, serão
considerados os valores referentes aos meses anteriores aos das respectivas operações, limitado ao total de 12 meses; e
(1454) III - não serão consideradas as operações de venda de matérias-primas ou produtos intermediários destinados
exclusivamente à industrialização pelo comprador.
(1585) CAPÍTULO XIX
(1585) DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS ÓPTICOS
(1625) Art. 116. A substituição tributária prevista para as operações subseqüentes com as mercadorias de que tratam os
subitens 20.4 a 20.6 da Parte 2 deste Anexo aplica-se também quando tais mercadorias forem destinadas a estabelecimento
com a finalidade de fabricação de artigos ópticos, inclusive serviços de laboratórios, lapidação de lentes e serviços de
sufassagem para atingir o grau de dioptria óptica.
(2000) CAPÍTULO XX
(2000) DAS OPERAÇÕES COM AÇÚCAR DE CANA
(2000) Art. 117. A substituição tributária prevista para as operações subsequentes com as mercadorias de que trata o item 52
da Parte 2 deste Anexo aplica-se, também, quando a mercadoria for destinada a estabelecimento que altere a apresentação do
produto pela colocação de embalagem, ainda que em substituição à original.
(2000) Parágrafo único. A substituição tributária de que trata este artigo não se aplica nas hipóteses de remessa da mercadoria
para:
(2000) I - industrial fabricante da mesma mercadoria;
(2028) II - estabelecimento distribuidor, atacadista, depósito ou centro de distribuição que operem exclusivamente com
produtos fabricados pelo estabelecimento industrial de mesma titularidade.
(2237) CAPÍTULO XXI
(2237) DAS OPERAÇÕES COM FERRO GUSA
(2237) Art. 118. O estabelecimento destinatário de ferro gusa inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado é
responsável, na condição de sujeito passivo por substituição, pelo recolhimento do imposto incidente na operação interna
anterior promovida pelo alienante ou pelo remetente da mercadoria.
(2237) Art. 119. O destinatário de ferro gusa que tiver recolhido o imposto a título de substituição tributária em virtude da
entrada da mercadoria em seu estabelecimento poderá apropriar-se deste valor, sob a forma de crédito, observadas as
disposições do Título II deste Regulamento.
(2237) Art. 120. O alienante ou o remetente de ferro gusa deverá emitir nota fiscal para acobertar a operação, sem destaque
do imposto, indicando no campo “Informações Complementares” a expressão: “ICMS de responsabilidade do destinatário, nos
termos do art. 118 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS”.
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Última alteração deste Anexo - Decreto n° 46.271, de 5 de julho de 2013. Página 38 de 96