ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo XV
(570) Parágrafo único. A nota fiscal mencionada no caput deste artigo acobertará o trânsito da mercadoria promovido pelo
revendedor não-inscrito, desde que acompanhada de documento comprobatório desta condição.
CAPÍTULO XIII
DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA
(570) Art. 67. O estabelecimento gerador ou distribuidor, inclusive o agente comercializador de energia elétrica, situado em
outra unidade da Federação, é responsável, na condição de substituto tributário, pelo recolhimento do imposto devido a este
Estado, incidente sobre a entrada, em território mineiro, de energia elétrica não destinada à comercialização ou à
industrialização do próprio produto.
(570) Art. 68. O contribuinte, inclusive o não-inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, que receber energia elétrica
não destinada à comercialização ou à industrialização do próprio produto, sem retenção ou com retenção a menor do imposto, é
responsável pelo imposto devido a este Estado a título de substituição tributária.
(1120) Art. 69. A base de cálculo a ser adotada pela empresa de outra unidade da Federação que fornecer energia elétrica a
adquirente situado neste Estado e não destinada a comercialização ou a industrialização da própria energia é o valor da
operação da qual decorra a entrega do produto ao consumidor, nele computados todos os encargos relacionados ao
fornecimento de energia elétrica cobrados do recebedor, mesmo que devidos a terceiros.
(703) ,(705)Art. 70. O consumidor conectado à rede básica ou o autoprodutor que retirar energia elétrica da rede básica é
responsável, na condição de sujeito passivo por substituição, pela apuração e pelo recolhimento do imposto devido,
relativamente à conexão e ao uso dos sistemas de transmissão de energia elétrica.
(570) Art. 71. A base de cálculo a ser adotada na hipótese do artigo anterior é o valor total pago a todas as transmissoras
pela conexão e uso dos respectivos sistemas de transmissão de energia elétrica, ao qual deverá ser integrado o montante do
próprio imposto.
(703) ,(705) Art. 72. O consumidor conectado à rede básica ou o autoprodutor que retirar energia elétrica da rede básica,
relativamente à conexão e ao uso dos sistemas de transmissão de energia elétrica, deverá:
(1140) I - emitir Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, ou NF-e ou, na hipótese de dispensa da inscrição no Cadastro de
Contribuintes do ICMS, requerer a emissão de Nota Fiscal Avulsa, até o último dia útil do segundo mês subseqüente ao das
operações de conexão e uso do sistema de transmissão de energia elétrica, onde constará, inclusive, a alíquota aplicável e o
destaque do ICMS;
(703) II - elaborar relatório, que será considerado anexo da nota fiscal de que trata o inciso anterior, com:
(570) a) a sua identificação com CNPJ e, se houver, o número de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS;
(570) b) o valor pago a cada transmissora;
(570) c) notas explicativas, se necessário.
CAPÍTULO XIV
DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A COMBUSTÍVEIS
SEÇÃO I
Da Responsabilidade
(570) Art. 73. Os contribuintes abaixo relacionados são responsáveis, na condição de sujeito passivo por substituição, pela
retenção e pelo recolhimento do ICMS incidente nas saídas subseqüentes de combustíveis, derivados ou não de petróleo,
exceto coque verde de petróleo, destinados a este Estado:
(570) I - o produtor nacional de combustíveis, situado nesta ou em outra unidade da Federação, em relação a:
(570) a) gasolina automotiva;
(570) b) óleo diesel;
(570) c) gás liquefeito de petróleo;
(570) d) álcool etílico anidro combustível adicionado à gasolina pelas distribuidoras, ainda que não tenha saído de seu
estabelecimento;
(1421) e) biodiesel B100 adicionado ao óleo diesel pelas distribuidoras, ainda que não tenha saído de seu estabelecimento;
(570) II - o distribuidor situado neste Estado, em relação a:
(570) a) álcool etílico hidratado combustível;
(570) b) óleo combustível;
(570) c) gasolina de aviação;
(570) d) gás natural veicular;
(570) e) querosene de aviação;
(570) f) querosene iluminante;
(1424) g)
(570) III - o distribuidor situado em outra unidade da Federação, observado o disposto no art. 81 desta Parte;
(570) IV - o importador, em relação às importações que praticar, quando a mercadoria tiver por destino este Estado.
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Última alteração deste Anexo - Decreto n° 46.271, de 5 de julho de 2013. Página 25 de 96