ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo XV
(570) 15. MEDICAMENTOS E OUTROS PRODUTOS FARMACÊUTICOS
(1953)
Âmbito de Aplicação da Substituição Tributária
Interno e nas seguintes unidades da Federação: São Paulo e Distrito Federal (Protocolo ICMS 37/09).
(1455) Subitem
Código
NBM/SH
Descrição
Lista
Negativa
* MVA (%)
Lista Positiva Lista Neutra
(1455) 15.1
30.03
30.04
Medicamentos,
uso veterinário
exceto para
33 38,24 41,38
(1236) 15.2 29.36 Provitaminas e vitaminas
Anti-soro, outras frações do
sangue, produtos imunológicos
modificados, mesmo obtidos
- - 41,38
(1455) 15.3 30.02 por via biotecnológica; vacinas
para medicina humana; outros,
33 38,24 41,38
exceto
veterinária
para medicina
Preparações químicas
contraceptivas à base de
(1455) 15.4 3006.60.00 hormônios, de outros produtos 33 38,24 41,38
da posição 29.37 ou de
(1455) 15.5 9018.31
espermicidas
Seringas, mesmo com agulhas 41,38
(1236) 15.6 9018.32.1 Agulhas para seringas 41,38
(1455) 15.7
3926.90
9018.90.99
Contraceptivos (dispositivos
intra-uterinos - DIU)
41,38
(1236) 15.8
4015.11.00
4015.19.00
Luvas cirúrgicas e luvas de
procedimento
41,38
Pastas (ouates), gazes,
ataduras e artigos análogos
(por exemplo, pensos,
esparadrapos, sinapismos),
(1512) 15.9 30.05 impregnados ou recobertos de
substâncias farmacêuticas ou
acondicionados para venda a
retalho para usos medicinais,
cirúrgicos ou dentários
33,00 38,24 41,38
(1236) * Vide art. 59 da Parte 1 deste Anexo.
(570) 16. RAÇÃO TIPO PET PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS
Âmbito de Aplicação da Substituição Tributária
Interno e nas seguintes unidades da Federação: Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito
(1970) Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná,
Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande de Sul, Rondônia, Roraima, Santa
Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins (Protocolo ICMS 26/04).
(570) Subitem
Código
NBM/SH
Descrição MVA (%)
(2124) 16.1 23.09 Ração tipo pet 46
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Última alteração deste Anexo - Decreto n° 46.271, de 5 de julho de 2013. Página 52 de 96