Diretrizes Nacionais da Vigilância em Saúde - Ministério da Saúde

II - municípios certificados e não aderidos ao Pacto pela Saúde;III - municípios não certificados e aderidos ao Pacto pela Saúde; eIV - municípios não certificados e não aderidos ao Pacto pela Saúde.Art. 27. Os municípios certificados e não aderidos ao Pacto pela Saúdepermanecem com a gestão das ações descentralizadas de Vigilânciaem Saúde até a efetivação de sua adesão e deverão atender ao dispostonos arts. 47 e 48, condicionado à alimentação regular dos sistemasde informação acompanhado do monitoramento do saldo bancário,a ser regulamentado em ato específico.Art. 28. Os municípios não certificados e aderidos ao Pacto pela Saúdeassumirão a gestão das ações descentralizadas de Vigilância emSaúde, mediante publicação de portaria com os valores referentesao Componente de Vigilância e Promoção da Saúde, pactuados narespectiva CIB, para efetivação da transferência.Art. 29. O repasse de recursos do Componente de Vigilância e Promoçãoda Saúde, do Bloco da Vigilância em Saúde, a municípios nãocertificados e não aderidos ao Pacto pela Saúde está condicionado àrespectiva adesão, ficando extintas novas certificações.CAPÍTULO VDO PLANEJAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃOArt. 30. O processo de planejamento do Sistema Único de Saúde épautado pela análise da situação de saúde na identificação das condições,dos determinantes e dos condicionantes de saúde da população,dos riscos sanitários na organização de serviços e na gestão emsaúde, e estabelece as condições para a integração entre vigilância,promoção e assistência em saúde.99