Diretrizes Nacionais da Vigilância em Saúde - Ministério da Saúde

) outros que venham a ser instituídos.Parágrafo único. Os valores do PFVisa serão ajustados anualmentecom base na população estimada pelo Instituto Brasileiro de Geografiae Estatística – IBGE.Art. 42. Os recursos do Bloco de Vigilância em Saúde serão repassadosde forma regular e automática do Fundo Nacional de Saúde para osFundos Estaduais e Municipais de Saúde, em três parcelas anuais, nosmeses de janeiro, maio e setembro, em conta específica, vetada suautilização para outros fins não previstos nesta Portaria.Seção IIDo monitoramento dos recursos da Vigilância em Saúdea estados e municípiosArt. 43. A comprovação da aplicação dos recursos será feita consoantea disciplina prevista no art. 3º da Portaria nº 3.176/GM/MS, de24 de dezembro de 2008, por meio do RAG aprovado pelo respectivoConselho de Saúde.Art. 44. A manutenção do repasse dos recursos do Componente deVigilância e Promoção da Saúde está condicionada à alimentaçãoregular do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan),de Sistema de Informações de Nascidos Vivos (Sinasc) e do Sistemade Informações sobre Mortalidade (SIM), conforme regulamentaçõesespecíficas destes Sistemas.§ 1º As Secretarias Municipais de Saúde deverão notificar semanalmenteagravos de notificação compulsória ou notificação negativa noSinan, conforme a Portaria nº 5/SVS/MS, de 21 de fevereiro de 2006,e a Instrução Normativa nº 2/SVS/MS, de 22 de novembro de 2005.§ 2º As Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde deverão garantir atransferência dos dados das declarações de óbitos para o módulo nacionaldo SIM no prazo de até 60 (sessenta) dias após o encerramentodo mês de ocorrência do óbito no quantitativo esperado, por meio104