Diretrizes Nacionais da Vigilância em Saúde - Ministério da Saúde

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CAPÍTULO VIDO FINANCIAMENTO DAS AÇÕESSeção IDa composição e transferência de recursosArt. 34. Os recursos federais transferidos para estados, Distrito Federale municípios para financiamento das ações de Vigilância em Saúdeestão organizados no Bloco Financeiro de Vigilância em Saúde e sãoconstituídos por:I - Componente de Vigilância e Promoção da Saúde; eII - Componente da Vigilância Sanitária.Parágrafo único. Os recursos de um componente podem ser utilizadosem ações do outro componente do Bloco de Vigilância em Saúde.Art. 35. O Componente de Vigilância e Promoção da Saúde refere-seaos recursos federais destinados às ações de vigilância, promoção,prevenção e controle de doenças, constituído em:I - Piso Fixo de Vigilância e Promoção da Saúde – PFVPS; eII - Piso Variável de Vigilância e Promoção da Saúde – PVVPS.Parágrafo único. Os valores do PFVPS serão ajustados anualmente combase na população estimada pelo Instituto Brasileiro de Geografia eEstatística – IBGE.Art. 36. O PFVPS compõe-se de um valor per capita estabelecido combase na estratificação, população e área territorial de cada unidadefederativa.Parágrafo único. Para efeito do PFVPS, as unidades federativas sãoestratificadas nos seguintes termos:I - Estrato I: Acre, Amazonas, Amapá, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantinse municípios pertencentes à Amazônia Legal dos estados doMaranhão (1) e Mato Grosso (1);101
II - Estrato II: Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão(2), Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso (2), Paraíba,Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Sergipe;III - Estrato III: São Paulo e Paraná; eIV - Estrato IV: Distrito Federal, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.Art. 37. Os recursos que compõem o PFVPS serão alocados segundoos seguintes critérios:I - as Secretarias Estaduais de Saúde perceberão valores equivalentesa, no mínimo, 10% (dez por cento) do PFVPS atribuído ao estado correspondente,acrescidos dos valores referentes ao Fator de Incentivopara os Laboratórios Centrais de Saúde Pública – Finlacen;II - cada município perceberá valores equivalentes a, no mínimo, 60%(sessenta por cento) do per capita do PFVPS atribuído ao estado correspondente;III - cada capital e município que compõem sua região metropolitanaperceberão valores equivalentes a, no mínimo, 80% do per capita doPFVPS atribuído ao estado correspondente; eIV - fator de ajuste pactuado na CIB, destinado ao financiamento dosajustes necessários para o atendimento às especificidades regionaise/ou municipais, conforme características ambientais e/ou epidemiológicasque o justifiquem.§ 1º Os recursos referentes às campanhas de vacinação anuais deinfluenza sazonal, poliomielite e raiva animal deverão ser pactuadosentre estados e municípios na respectiva CIB e acrescidos aos PFVPSde estados e municípios.§ 2º A CIB definirá o valor do PFVPS destinado à Secretaria Estadualde Saúde e a cada um de seus municípios, em cada estado.§ 3º O Distrito Federal perceberá o montante total relativo ao PFVPSatribuído a esta unidade federativa, acrescido dos valores referentes aoFinlacen e às campanhas de vacinação de que trata o parágrafo anterior.102
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