Diretrizes Nacionais da Vigilância em Saúde - Ministério da Saúde

XXXI - cooperação técnica, no âmbito estadual, para implantação edesenvolvimento de Núcleos de Prevenção de Violências e Promoçãoda Saúde e da Vigilância de Violências e Acidentes em Serviços-Sentinela;XXXII - regulação, controle e fiscalização de procedimentos, produtos,substâncias e serviços de saúde e de interesse para a saúde;XXXIII - participação em caráter complementar à esfera federal naformulação, execução, acompanhamento e avaliação da política deinsumos e equipamentos para a saúde; eXXXIV - colaboração com a União na execução da vigilância sanitáriae epidemiológica de portos, aeroportos e fronteiras.§ 1º A normalização técnica de que trata o inciso IX e a alínea “f”do inciso XVII deste artigo deverá ser pactuada na CIB quando gerarimpacto financeiro ou na organização dos serviços.§ 2º Os estados poderão adquirir insumos estratégicos descritos nostermos do inciso XXV do art. 21 para uso em Vigilância em Saúde,mediante pactuação entre as esferas governamentais e em situaçõesespeciais mediante a comunicação formal com justificativa à SVS/MS.Seção IVDas competências dos municípiosArt. 23. Compete às Secretarias Municipais de Saúde a gestão dosSistemas Nacionais de Vigilância em Saúde e Vigilância Sanitária noâmbito de seus limites territoriais, de acordo com a política, diretrizese prioridades estabelecidas, compreendendo:I - promoção, proteção e recuperação da saúde da população;II - coordenação municipal das ações definidas na Política Nacional,Estadual e Municipal de Promoção da Saúde;III - vigilâncias em saúde ambiental, epidemiológica, sanitária e saúdedo trabalhador;93