Diretrizes Nacionais da Vigilância em Saúde - Ministério da Saúde

XXXV - colaboração com a União e os estados na execução da vigilânciasanitária e epidemiológica de portos, aeroportos e fronteiras.Parágrafo único. Os municípios poderão adquirir insumos estratégicosdescritos nos termos do inciso XXV do art. 21 e do inciso XXIV do art.22 para uso em Vigilância em Saúde, mediante pactuação entre asesferas governamentais e em situações especiais mediante a comunicaçãoformal com justificativa à SVS/MS ou à Secretaria Estadualde Saúde.Seção VDo Distrito FederalArt. 24. A gestão dos Sistemas Nacionais de Vigilância em Saúde eVigilância Sanitária pelo Distrito Federal compreenderá, simultaneamente,as competências relativas a estados e municípios.CAPÍTULO IVDA SUBSTITUIÇÃO DO PROCESSO DE CERTIFICAÇÃOArt. 25. A adesão ao Pacto pela Saúde, por meio da homologação dosrespectivos Termos de Compromisso de Gestão, substitui o processode certificação da gestão das ações de Vigilância em Saúde comoinstrumento formalizador do compromisso dos estados, do DistritoFederal e dos municípios no desenvolvimento das ações descentralizadasde Vigilância em Saúde.Art. 26. Os entes federados, considerada a situação atual de certificaçãoe adesão ao Pacto pela Saúde, identificam-se nas seguintescategorias:I - estados, Distrito Federal e municípios certificados e aderidos aoPacto pela Saúde;98