Diretrizes Nacionais da Vigilância em Saúde - Ministério da Saúde

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Grupo I. Ações para estruturação e fortalecimento da gestãoÁrea deestruturaçãoParâmetrosProfissional ou equipe de Visa investida na função por ato legal.1. Estruturalegal2. Estrutura físicae recursosmateriais3. Estruturaadministrativae operacional4. Gestãode pessoas5. FortalecimentodaGestãoInstrumento legal de criação da Visa, com definição de atribuiçõese competências.Inclusão na estrutura organizacional da respectiva Secretaria deSaúde.Código Sanitário ou instrumento que viabilize a utilização delegislação estadual e/ou federal.Espaço físico para o desenvolvimento das atividades.Canais de comunicação: telefone/fax/internet.Equipamentos específicos para fiscalização, meio de transporte eimpressos (termos legais).Cadastro de estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária.Sistemas de informação de interesse do SNVS.Normas para padronização de procedimentos administrativos efiscais.Profissional ou equipe de Visa para o desenvolvimento das atividades.Educação permanente.Participação em instâncias de discussão, negociação e pactuação(CIB, Colegiado de Gestão Regional e Câmaras Técnicas).Participação nos fóruns e canais de gestão participativa e controlesocial.Monitoramento e avaliação das ações de Visa definidas no Planode Saúde, nas Programações Anuais de Saúde e nos RelatóriosAnuais de Gestão.Participação no processo de descentralização e de regionalização.Planejamento integrado no âmbito da Vigilância em Saúde e daAtenção Primária à Saúde.Participação no financiamento das ações.37
Grupo II. Ações estratégicas para o gerenciamentodo risco sanitárioÁrea de intervenção1. Produtos, serviçosde saúde e de interesseà saúde e ambientes2. Educação e comunicaçãoem saúde para a sociedade3. Ações integrais de saúde4. Ações intersetoriais5. Ações laboratoriaisde VisaInspeção sanitária.ParâmetrosColeta de amostra para análise.Notificação, investigação e comunicação de risco.Análise sanitária de projetos arquitetônicosAções integradas de prevenção e controle de infecçõesrelacionadas à assistência à saúdeAções intersetoriais de educação em saúde.Atendimento à denúncia/reclamação.Atividade educativa para profissionais do setorregulado.Ações de notificação, investigação e inspeção conjuntascom a Vigilância Epidemiológica, Ambiental,Saúde do Trabalhador e Assistência.Colaboração com a União nas ações em portos,aeroportos e fronteiras.Incorporação das ações de Visa, em conjunto coma Atenção Primária à Saúde, no cotidiano das comunidades.Ações de intervenção no risco sanitário em parceriacom Agricultura, Saneamento, Educação, MeioAmbiente, Ciência e Tecnologia, etc.Monitoramento de produtos.Sistema de Gestão da Qualidade dos Laboratórios.Esse conjunto de responsabilidades e compromissos da vigilânciasanitária, pactuadas na CIB, deve compor a Programação Anual deSaúde aprovada no respectivo conselho de saúde.Para definição da responsabilidade sanitária de cada gestor são prioritáriasa delimitação de seu universo de atuação e a quantificação38
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nacional com interesse para a Vigil
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IX - normalização técnica comple
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âmbito de atuação, conforme defi
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Art. 38. O PVVPS é constituído po
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eletrônico, conforme a Portaria n
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ISBN 978-85-334-1706-99 7 8 8 5 3 3
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