Diretrizes Nacionais da Vigilância em Saúde - Ministério da Saúde

aparelhos telefônicos, câmeras fotográficas, retroprojetor, televisão,vídeo, máquina para fotocópia, projetor de multimídia, etc.;• aquisição e/ou assinatura de livros, periódicos e publicações na áreada vigilância em saúde;• equipamentos para suporte laboratorial, como microscópios, centrífugas,pipetas automáticas, etc.Impedimentos para a utilização dos recursosdo Bloco de Vigilância em SaúdeFica vedada, segundo a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de2007, a utilização dos recursos referentes aos blocos da Atenção Básica,Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar,Vigilância em Saúde e de Gestão do SUS para pagamento de:I –II –servidores inativos;servidores ativos, exceto aqueles contratados exclusivamentepara desempenhar funções relacionadas aos serviços relativos aorespectivo bloco, previstos no respectivo Plano de Saúde;III – gratificação de função de cargos comissionados, exceto aquelesdiretamente ligados às funções relacionadas aos serviços relativosao respectivo bloco, previstos no respectivo Plano de Saúde;IV – pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidorespúblicos pertencentes ao quadro do próprio município ou doestado;V – obras de construções novas, exceto as que se referem a reformase adequações de imóveis já existentes, utilizados para a realizaçãode ações e/ou serviços de saúde.Fica vedada a aplicação de recursos do Bloco da Vigilância em Saúdepara:• atividades de assistência médica;• contratação de recursos humanos para desenvolver ações/atividadesde assistência médica.44