Diretrizes Nacionais da Vigilância em Saúde - Ministério da Saúde

More documents

Recommendations

Info

II - municípios certificados e não aderidos ao Pacto pela Saúde;III - municípios não certificados e aderidos ao Pacto pela Saúde; eIV - municípios não certificados e não aderidos ao Pacto pela Saúde.Art. 27. Os municípios certificados e não aderidos ao Pacto pela Saúdepermanecem com a gestão das ações descentralizadas de Vigilânciaem Saúde até a efetivação de sua adesão e deverão atender ao dispostonos arts. 47 e 48, condicionado à alimentação regular dos sistemasde informação acompanhado do monitoramento do saldo bancário,a ser regulamentado em ato específico.Art. 28. Os municípios não certificados e aderidos ao Pacto pela Saúdeassumirão a gestão das ações descentralizadas de Vigilância emSaúde, mediante publicação de portaria com os valores referentesao Componente de Vigilância e Promoção da Saúde, pactuados narespectiva CIB, para efetivação da transferência.Art. 29. O repasse de recursos do Componente de Vigilância e Promoçãoda Saúde, do Bloco da Vigilância em Saúde, a municípios nãocertificados e não aderidos ao Pacto pela Saúde está condicionado àrespectiva adesão, ficando extintas novas certificações.CAPÍTULO VDO PLANEJAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃOArt. 30. O processo de planejamento do Sistema Único de Saúde épautado pela análise da situação de saúde na identificação das condições,dos determinantes e dos condicionantes de saúde da população,dos riscos sanitários na organização de serviços e na gestão emsaúde, e estabelece as condições para a integração entre vigilância,promoção e assistência em saúde.99
Parágrafo único. As diretrizes, ações e metas de Vigilância em Saúdedevem estar inseridas no Plano de Saúde e nas Programações Anuaisde Saúde (PAS) das três esferas de gestão.Art. 31. A Vigilância em Saúde insere-se no processo de regionalizaçãoda atenção à saúde, devendo estar contemplada no Plano Diretor deRegionalização (PDR) e na Programação Pactuada Integrada (PPI), cominclusão da análise das necessidades da população, da definição deagendas de prioridades regionais, de ações intersetoriais e de investimentos.Art. 32. O monitoramento e a avaliação das ações de Vigilância emSaúde que orientam a tomada de decisões e qualificam o processode gestão são de responsabilidade das três esferas de gestão e devemser realizados:I - de forma integrada, considerando os aspectos da vigilância, promoçãoe atenção à saúde;II - com base nas prioridades, objetivos, metas e indicadores de monitoramentoe avaliação do Pacto pela Saúde e nas programações dasações; eIII - com metodologia acordada na CIT.Art. 33. Os resultados alcançados das ações de Vigilância em Saúdecomporão o Relatório Anual de Gestão (RAG) em cada esfera de gestão.100
Page 1:
Ministério da SaúdeV O L U M E 1
Page 5 and 6:
Quais são as responsabilidades dos
Page 7 and 8:
Qual é o apoio que o Ministério d
Page 10:
ApresentaçãoA Portaria n° 3.252/
Page 14 and 15:
O Sistema Único de SaúdeComo faze
Page 17 and 18:
Vigilância em saúde:do que estamo
Page 19 and 20:
Como fortalecer as ações de vigil
Page 21 and 22:
e solo; desastres de origem natural
Page 23 and 24:
A vigilância em saúdee o planejam
Page 25 and 26:
Quais são os instrumentos do plane
Page 27 and 28:
Para a construção da integralidad
Page 29:
Quais são as responsabilidadesdos
Page 32 and 33:
Financiamento do SistemaÚnico de S
Page 34 and 35:
Como gerenciar os recursosfinanceir
Page 36 and 37:
III - Estrato III: São Paulo, Para
Page 38 and 39:
Grupo I. Ações para estruturaçã
Page 40 and 41:
dos estabelecimentos em funcionamen
Page 42 and 43:
• manutenção de veículos e equ
Page 44 and 45:
) Serviços de terceiros• pagamen
Page 46 and 47:
Como são financiadas as açõesde
Page 48:
Capítulo II:Emergências em Saúde
Page 51 and 52: Regulamento SanitárioInternacional
Page 53 and 54: Século XIXEntre 1830 e 1847, as ge
Page 55 and 56: Qual é o Ponto Focal Nacional do R
Page 57 and 58: O que é a Rede Cievs e quais são
Page 59 and 60: Observe-se que a articulação intr
Page 61 and 62: Resumo das ações da Unidade Nacio
Page 63 and 64: Quais são as diretrizes da Comunic
Page 65 and 66: Quais são os documentos exigidos p
Page 68 and 69: Anexo ALeitura recomendadaLei nº 8
Page 70 and 71: Decreto n° 6.170, de 25 de julho d
Page 72 and 73: Anexo BPortaria nº 3.252, de 22 de
Page 74 and 75: de gestão do SUS, bem como a trans
Page 76 and 77: AnexoCAPÍTULO IDOS PRINCÍPIOS GER
Page 78 and 79: III - co-gestão no processo compar
Page 80 and 81: § 3º Os profissionais de Atençã
Page 82 and 83: Parágrafo único. A Rede Cievs é
Page 84 and 85: CAPÍTULO IIIDA GESTÃO DOS SISTEMA
Page 86 and 87: XI - comunicação de emergências
Page 88 and 89: c) medicamentos específicos para a
Page 90 and 91: III - vigilâncias em saúde ambien
Page 92 and 93: nacional com interesse para a Vigil
Page 94 and 95: XXXI - cooperação técnica, no â
Page 96 and 97: IX - normalização técnica comple
Page 98 and 99: âmbito de atuação, conforme defi
Page 102 and 103: CAPÍTULO VIDO FINANCIAMENTO DAS A
Page 104 and 105: Art. 38. O PVVPS é constituído po
Page 106 and 107: eletrônico, conforme a Portaria n
Page 108 and 109: apresentar na respectiva CIB, no pr
Page 110: ISBN 978-85-334-1706-99 7 8 8 5 3 3
show all

Diretrizes Nacionais da Vigilância em Saúde - Ministério da Saúde

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

Delete template?

Save as template?