Diretrizes Nacionais da Vigilância em Saúde - Ministério da Saúde

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O PDI deve expressar os recursos de investimentos para atender àsnecessidades pactuadas no processo de planejamento regional e estadual.Deve também contemplar as necessidades da área da vigilânciaem saúde e ser desenvolvido de forma articulada com o processo daPPI e do PDR.A PPI é um processo que visa a definir a programação das ações desaúde relacionadas à assistência, em cada território, bem como norteara alocação dos recursos financeiros a partir de critérios e parâmetrospactuados entre os gestores.Todos os entes federados devem formular/inserir seu plano desaúde no Plano Plurianual (PPA) e elaborar relatório de gestãoanual, a serem apresentados e submetidos à aprovação do conselhode saúde correspondente.Como ocorre a programação das açõesde vigilância em saúde?A Programação das Ações de Vigilância em Saúde (PAVS) é um conjuntode ações que devem subsidiar a programação das SES e SMSpara o alcance das metas do Pacto pela Saúde e demais prioridadesde relevância para o Sistema Nacional de Vigilância em Saúde, eleitaspelas esferas federal, estadual e municipais. Deve, portanto, compora Programação Anual de Saúde, respeitando-se a premissa do planejamentoascendente e permitindo flexibilidade na definição de açõese parâmetros nos espaços locorregionais.Em relação às ações do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, devemser elaboradas com base no Elenco Norteador de VISA e assimcomo a PAVS, devem compor a Programação Anual de Saúde. OElenco Norteador foi construído a partir das diretrizes do PDVISA,aprovadas por meio da Portaria n° 1.052/GM/MS, de 8 de maio de2007, e do Pacto pela Saúde, regulamentado pela Portaria n° 399/GM/MS, de 22 de fevereiro de 2006.25
Para a construção da integralidade em saúde exige-se que a programaçãodas ações de VS ocorra de forma articulada com outras áreasda atenção à saúde, particularmente a Atenção Primária.As secretarias de saúde, com base nos parâmetros definidos na PAVS,elaboram a programação de suas ações, podendo acrescentar algumasde interesse sanitário municipal ou estadual.A Secretaria de Vigilância em Saúde, do Ministério da Saúde (SVS/MS), realiza o monitoramento das ações da PAVS junto às secretariasestaduais de saúde, as quais monitoram seus respectivos municípios.A SVS/MS, em conjunto com as secretarias estaduais de saúde, tambémpode realizar este monitoramento junto às secretarias municipaisde saúde.Assim como a SVS/MS, a Anvisa/MS desenvolve mecanismos de acompanhamentoda descentralização das ações de vigilância sanitária,atendendo à sua atribuição regimental, regulamentada na Portarian° 354/GM/MS, de 11 de agosto de 2006.Os gestores municipais, estaduais e federal devem realizar avaliaçõesanuais da execução da PAVS e das ações de vigilância sanitária,incluindo-as em seu Relatório de Gestão Anual.26
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