Diretrizes Nacionais da Vigilância em Saúde - Ministério da Saúde

III - co-gestão no processo compartilhado e de articulação entre astrês esferas de governo;IV - revisão das responsabilidades sanitárias definidas nos eixos doPacto de Gestão, de forma a fortalecer a integralidade da atenção àsaúde, a ser disciplinada em ato normativo específico; eV - fortalecimento do processo de participação social e das estratégiasde mobilização social vinculadas à instituição da saúde como direitode cidadania.Seção IIIDa integralidadeArt. 4º A Vigilância em Saúde, visando à integralidade do cuidado,deve inserir-se na construção das redes de atenção à saúde, coordenadaspela Atenção Primária à Saúde.§1º As redes de atenção à saúde consistem em estruturas integradasde provisão de ações e serviços de saúde institucionalizados pelapolítica pública, em um determinado espaço regional, a partir dotrabalho coletivamente planejado e do aprofundamento das relaçõesde interdependência entre os atores envolvidos.§2º A integralidade é compreendida como a garantia de acesso atodos os serviços indispensáveis para as necessidades de saúde, adequandoa competência dos profissionais ao quadro epidemiológico,histórico e social da comunidade e do usuário.§3º A Atenção Primária à Saúde caracteriza-se por um conjuntode ações de saúde, no âmbito individual e coletivo, que abrange apromoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, danos eriscos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação e a manutenção dasaúde, tendo a estratégia de Saúde da Família como prioridade parasua organização.Art. 5º A integração entre a Vigilância em Saúde e a Atenção Primáriaà Saúde é condição obrigatória para construção da integralidade na77