Diretrizes Nacionais da Vigilância em Saúde - Ministério da Saúde

§ 2º A regularização do repasse ocorrerá sem a transferência dosrecursos anteriormente bloqueados caso a alimentação dos sistemasocorra após 90 (noventa) dias da data de publicação do bloqueio.§ 3º O Ministério da Saúde publicará em ato normativo específico arelação de Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde que tiveramseus recursos desbloqueados.CAPÍTULO VIIDAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASArt. 51. Ficam mantidas, até a assinatura do Termo de Compromissode Gestão constante das Diretrizes Operacionais do Pacto pela Saúde2006, as mesmas prerrogativas e responsabilidades dos municípios eestados que estão certificados a assumir a gestão das ações de Vigilânciaem Saúde.Art. 52. Compete aos estados a execução das ações de Vigilância emSaúde em municípios não certificados e que não aderiram ao Pactopela Saúde.Art. 53. O monitoramento do saldo bancário dos municípios querecebem recursos do Bloco de Vigilância em Saúde e que ainda nãoaderiram ao Pacto pela Saúde será realizado anualmente para efeitode bloqueio, a ser disciplinado em ato normativo específico.Art. 54. Para efeito da implantação das novas regras estabelecidas,o Ministério da Saúde, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicaçãodesta Portaria, realizará o levantamento dos saldos financeirosexistentes em 31 de dezembro de 2009 nas contas dos estados e dosmunicípios que aderiram ao Pacto pela Saúde, referentes ao Bloco deVigilância em Saúde.§ 1º O estado ou município em que for constatado saldo bancáriosuperior ao valor correspondente a 6 (seis) meses de repasse deverá106