Diretrizes Nacionais da Vigilância em Saúde - Ministério da Saúde

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CAPÍTULO IIIDA GESTÃO DOS SISTEMASSeção IDa gestão compartilhadaArt. 20. A gestão dos Sistemas Nacionais de Vigilância em Saúde eVigilância Sanitária é compartilhada por União, estados, Distrito Federale municípios.Parágrafo único. As atividades compartilhadas entre União, estados emunicípios são pactuadas na Comissão Intergestores Tripartite (CIT) eentre estados e municípios na Comissão Intergestores Bipartite (CIB),tendo por base a regionalização, a rede de serviços e tecnologiasdisponíveis.Seção IIDas competências da UniãoArt. 21. Compete à União, por intermédio do Ministério da Saúde,formular políticas em Vigilância em Saúde, estabelecer diretrizes,prioridades e gerir os Sistemas Nacionais de Vigilância em Saúde eVigilância Sanitária no âmbito nacional, compreendendo:I - promoção, proteção e recuperação da saúde da população;II - coordenação nacional das ações definidas na Política Nacional dePromoção da Saúde;III - vigilâncias em saúde ambiental, epidemiológica, sanitária e saúdedo trabalhador;IV - coordenação nacional das ações de Vigilância em Saúde, comênfase naquelas que exigem simultaneidade nacional ou regional;V - apoio aos estados, Distrito Federal e aos municípios no fortalecimentoda gestão da Vigilância em Saúde;83
VI - execução das ações de Vigilância em Saúde de forma complementarà atuação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;VII - participação no financiamento das ações de Vigilância em Saúde,conforme disposições contidas no Capítulo VII do Anexo a esta Portariae normas complementares;VIII - participação no processo de planejamento, que inclui:a) participação na elaboração do Plano Nacional de Saúde, a partirda análise da situação de saúde da população;b) integração do planejamento das ações de Vigilância em Saúdecom o planejamento da Atenção à Saúde, em especial com aAtenção Primária à Saúde;c) definição das prioridades, objetivos, metas e indicadores deVigilância em Saúde que integram o Pacto pela Saúde, a seremnegociados na CIT;d) coordenação do processo de elaboração das programações dasAções de Vigilância em Saúde, acordadas de forma tripartite,de modo a viabilizar o alcance das metas inseridas no Pactopela Saúde e compondo a Programação Anual de Saúde doMinistério da Saúde;e) assessoria técnica às Secretarias Estaduais e as Municipais deSaúde no processo de planejamento e monitoramento dasações de Vigilância em Saúde, fortalecendo o uso da epidemiologianos serviços e o uso de evidências e informações emsaúde para orientação na tomada de decisão;f) monitoramento e avaliação das ações de Vigilância em Saúde;IX - normalização técnica;X - coordenação das ações de resposta às emergências de saúde públicade importância nacional e internacional, bem como a cooperaçãocom estados, Distrito Federal e municípios em emergências de saúdepública de importância estadual, quando indicado;84
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