Diretrizes Nacionais da Vigilância em Saúde - Ministério da Saúde

Anexo BPortaria nº 3.252, de 22 de dezembro de 2009Aprova as diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilânciaem Saúde pela União, estados, Distrito Federal e municípiose dá outras providências.O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lheconferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da ConstituiçãoFederal de 1988, eConsiderando as disposições da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de1990, que versa sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS;Considerando as disposições da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de1990, que se refere à participação da comunidade na gestão do SUSe sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeirosna área da saúde;Considerando o disposto na Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999,que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a AgênciaNacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) como promotora da proteçãoda saúde da população por intermédio do controle sanitário daprodução e da comercialização de produtos e serviços submetidos àvigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumose das tecnologias a eles relacionadas, bem como o controle deportos, aeroportos e fronteiras;Considerando o disposto na Portaria nº 1.052/GM/MS, de 8 de maiode 2007, que aprova o Plano Diretor de Vigilância Sanitária (PDVisa),contemplando as diretrizes norteadoras necessárias à consolidação eao fortalecimento do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;71