Diretrizes Nacionais da Vigilância em Saúde - Ministério da Saúde

Art. 38. O PVVPS é constituído por incentivos específicos, por adesãoou indicação epidemiológica, conforme normatização especifica:a) Núcleos Hospitalares de Epidemiologia – NHE;b) Sistema de Verificação de Óbito – SVO;c) Sistemas de Registro de Câncer de Base Populacional – RCBP;d) Casas de Apoio para Adultos Vivendo com HIV/Aids;e) fórmula infantil às crianças verticalmente expostas ao HIV;f) incentivo no âmbito do Programa Nacional de HIV/Aids e outrasDST;g) promoção da saúde; eh) outros que venham a ser instituídos.Art. 39. A reserva estratégica federal será constituída de valor equivalentea até 5% (cinco por cento) dos recursos do Componente deVigilância e Promoção da Saúde.Art. 40. O detalhamento dos valores referentes ao repasse federaldo Componente de Vigilância e Promoção da Saúde será publicadopor ato normativo conjunto da Secretaria-Executiva do Ministério daSaúde e da SVS/MS.Art. 41. O Componente da Vigilância Sanitária refere-se aos recursosfederais destinados às ações de vigilância sanitária, segundo modalidadese critérios definidos em normatização específica, constituídoem:I - Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PFVisa), composto pelo pisoestruturante e piso estratégico, acrescido dos valores referentes aoFinlacen-Visa; eII - Piso Variável de Vigilância Sanitária (PVVisa), constituído por incentivosespecíficos, por adesão ou indicação epidemiológica, conformenormatização específica:a) gestão de pessoas em Vigilância Sanitária para a política deeducação permanente; e103