Diretrizes Nacionais da Vigilância em Saúde - Ministério da Saúde

dos estabelecimentos em funcionamento no território, bem como asatribuições da vigilância sanitária para intervenção nos problemas desaúde da população.Como utilizar os recursos do Bloco da Vigilânciaem Saúde?Esses recursos, repassados do Fundo Nacional de Saúde para os fundosestaduais e municipais de saúde, destinam-se a financiar açõesde vigilância em saúde, podendo ser utilizados tanto para custeiocomo para investimentos, desde que observados os impedimentos eadequações às legislações federal, estaduais e municipais.Os recursos financeiros devem ser mantidos em conta apropriada eaplicados em caderneta de poupança, caso não sejam imediatamenteutilizados para a finalidade a que se destinam e cuja previsão de usoocorra em período igual ou superior a um mês.Se a previsão de utilização do recurso for inferior a um mês, este deveser aplicado em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou emoperações de mercado aberto lastreadas em títulos da dívida públicafederal, como determina o art. 20 da Instrução Normativa STN nº1/1997.É recomendável que cada secretaria estadual ou municipal desaúde procure compatibilizar a utilização dos recursos dos pisosfinanceiros do Bloco de Vigilância em Saúde com a elaboraçãodos orçamentos anuais 1 , baseado no respectivo plano estaduale/ou municipal de saúde.1. O orçamento público é o instrumento legal que prevê as receitas e fixa as despesas de cadaente federativo (União, estados, municípios e Distrito Federal). Fundamenta-se nos artigos 165a 169 da Constituição Federal; na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que institui normaspara a elaboração e controle do orçamento e demonstrações financeiras; e na Lei Complementarnº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas para a responsabilidade na gestão.39