Diretrizes Nacionais da Vigilância em Saúde - Ministério da Saúde

eletrônico, conforme a Portaria nº 116/SVS/MS, de 11 de fevereirode 2009, e o ato normativo específico a ser publicado anualmente.Art. 45. A manutenção do repasse dos recursos do Componente daVigilância Sanitária está condicionada a:I - cadastramento dos serviços de vigilância sanitária no CadastroNacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES; eII - preenchimento mensal da Tabela de Procedimentos de Visa noSistema de Informação Ambulatorial do SUS – SAI-SUS.Art. 46. É de responsabilidade das Secretarias Estaduais de Saúde omonitoramento da regularidade da transferência dos dados dos municípiossituados no âmbito de seu estado.Art. 47. O bloqueio do repasse do Componente de Vigilância ePromoção da Saúde para estados e municípios dar-se-á caso sejamconstatados 2 (dois) meses consecutivos sem preenchimento de umdos sistemas de informações estabelecidos nos parágrafos 1º e 2º doart. 44, segundo parâmetros a serem publicados em ato normativoespecífico.Art. 48. O bloqueio do repasse do Componente da Vigilância Sanitáriapara estados e municípios dar-se-á caso seja constatado o não cadastramentono CNES ou 2(dois) meses consecutivos sem preenchimentodo SIA-SUS.Art. 49. O Ministério da Saúde publicará ato normativo específico coma relação de Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde que tiveramseus recursos bloqueados.Art. 50. O Fundo Nacional de Saúde efetuará o desbloqueio dorepasse dos recursos no mês seguinte ao restabelecimento do preenchimentodos sistemas de informação referentes aos meses quegeraram o bloqueio.§ 1º A regularização do repasse ocorrerá com a transferência retroativados recursos anteriormente bloqueados caso o preenchimento dos sistemasocorra até 90 (noventa) dias da data de publicação do bloqueio.105