Diretrizes Nacionais da Vigilância em Saúde - Ministério da Saúde

Considerando a Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009, quealtera e acrescenta dispositivos à Portaria nº 204/GM/MS, de 29 dejaneiro de 2007, para inserir o Bloco de Investimentos na Rede deServiços de Saúde na composição dos blocos de financiamento relativosà transferência de recursos federais para as ações e os serviçosde saúde no âmbito do SUS; eConsiderando a decisão dos gestores do SUS na reunião da ComissãoIntergestores Tripartite (CIT), realizada em 17 de dezembro de2009, resolve:Art. 1º Aprovar as diretrizes para execução e financiamento das açõesde Vigilância em Saúde pela União, estados, Distrito Federal e municípios,nos termos do Anexo a esta Portaria.Art. 2º A Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS/MS) e a AgênciaNacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) editarão, quando necessário,normas complementares a esta Portaria, submetendo-as, quandocouber, à apreciação da Comissão Intergestores Tripartite – CIT.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2010.Art. 4º Ficam revogados:I - a Portaria nº 1.172/GM/MS, de 15 de junho de 2004, publicadano DOU nº 115, de 17 de junho de 2004, Seção 1, páginas 58 e 59;II - a Portaria nº 740/GM/MS, de 7 de abril de 2006, publicada no DOUnº 70, de 11 de abril de 2006, Seção 1, páginas 42 e 43; eIII - os artigos 18, 19, 20, 21, 22 e 23 e o inciso III e o parágrafo únicodo art. 37 da Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007,publicada no DOU nº 22, de 31 de janeiro de 2007, Seção 1, páginas45 a 50.José Gomes Temporão74