Diretrizes Nacionais da Vigilância em Saúde - Ministério da Saúde

Decreto n° 6.170, de 25 de julho de 2007. Dispõe sobre as normasrelativas às transferências de recursos da União mediante convêniose contratos de repasse, e dá outras providências.Portaria n° 3.271/GM/MS, de 27 de dezembro de 2007. Regulamentao repasse de recursos financeiros destinados aos Laboratórios de SaúdePública para a execução das ações de vigilância sanitária, na formado Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde.Portaria n° 154/GM/MS, de 24 de janeiro de 2008. Cria os Núcleos deApoio à Saúde da Família – Nasf.Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127, de 29 de maio de2008. Estabelece normas para execução do disposto no Decreto nº6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativasàs transferências de recursos da União mediante convênios e contratosde repasse, e dá outras providências.Portaria n° 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009. Altera e acrescentadispositivos à Portaria n° 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, parainserir o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde nacomposição dos blocos de financiamento relativos à transferência derecursos federais para as ações e os serviços de saúde no âmbito doSistema Único de Saúde – SUS.Portaria n° 2.728/GM/MS, de 11 de novembro de 2009. Dispõe sobrea Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador – Renast,e dá outras providências.Portaria n° 3.008/GM/MS, de 1° de dezembro de 2009. Determina aProgramação das Ações de Vigilância em Saúde (PAVS) como um elenconorteador para o alcance de metas do Pacto e demais prioridades derelevância para o Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e VigilânciaSanitária, eleitas pelas esferas federal, estadual e municipal.Portaria n° 3.252/GM/MS, de 22 de dezembro de 2009. Aprova asdiretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilânciaem Saúde pela União, estados, Distrito Federal e municípios, e dáoutras providências.69