Diretrizes Nacionais da Vigilância em Saúde - Ministério da Saúde

More documents

Recommendations

Info

§ 3º Os profissionais de Atenção Primária à Saúde não incorporarãoa atribuição de polícia administrativa inerente aos profissionais deVigilância Sanitária.Art. 7º As ações de Vigilância Sanitária devem ser desenvolvidas combase nas práticas de promoção, proteção, prevenção e controle sanitáriodos riscos à saúde para o fortalecimento da Atenção Primária àSaúde como elemento estruturante do SUS.Art. 8º As ações de promoção da saúde são voltadas para a reduçãoda vulnerabilidade e das desigualdades existentes, buscando intervirsobre os determinantes e condicionantes da saúde.Art. 9º Na busca da integralidade deve-se promover a articulaçãode atores e políticas sociais no planejamento e execução de açõesintersetoriais.Parágrafo único. Na região de saúde, a pactuação de ações de vigilânciae promoção da saúde e a articulação intersetorial devem ocorrerno âmbito dos Colegiados de Gestão Regional – CGR.Art. 10. A organização e qualificação das redes de Atenção à Saúde,objetivando a integralidade do cuidado, demandam a implementaçãode apoio matricial para a gestão do trabalho em saúde, como meiode assegurar retaguarda especializada e suporte técnico-pedagógicoa equipes e profissionais de saúde, para o aumento da capacidade deintervenção e resolutividade.Parágrafo único. O apoio matricial em Vigilância em Saúde deve seroperacionalizado de modo a promover um planejamento que considerea soma das tecnologias da Vigilância em Saúde e a reformulaçãodos processos de trabalho.Art. 11. A disciplina normativa do apoio matricial em Vigilância emSaúde deverá ocorrer no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicaçãodesta Portaria, considerando as seguintes atribuições mínimas:I - análise da situação de saúde dos territórios locais/regionais, incluindoanálise de tendência, fatores condicionantes e determinantes,situações de vulnerabilidade e suscetibilidade de grupos populacionaise do meio ambiente;79
II - apoio às equipes no planejamento das ações de atenção, vigilânciae promoção à saúde, subsidiando as mesmas na construção de planosde intervenção;III - articulação das ações coletivas, incluindo as relacionadas ao meioambiente; eIV - articulação e apoio à implementação da estratégia de gerenciamentodo risco individual e coletivo.Seção IVDas emergências em saúde públicaArt. 12. A SVS/MS é o ponto focal nacional, da Organização Mundialda Saúde (OMS), para os propósitos previstos no RSI no que se refereà prontidão, ao monitoramento e à resposta oportuna às situaçõesde risco de disseminação de doenças e à ocorrência de outros eventosde saúde pública que impliquem emergências de saúde pública deimportância internacional.Art. 13. A SVS/MS é o ponto focal na representação do Ministério daSaúde no Conselho Nacional de Defesa Civil, colegiado responsávelpelo acompanhamento do Sistema Nacional de Defesa Civil visandoà prevenção, à preparação e à resposta da saúde aos desastres.Art. 14. Na resposta às emergências de saúde pública, a SVS/MS, emarticulação com outros órgãos e entidades federais e demais esferasde governo e com possibilidade de requisição administrativa de bense serviços do setor privado e do terceiro setor, atuará na ocorrênciade eventos que tenham risco real ou potencial de disseminação noterritório nacional ou que supere a capacidade de resposta da direçãoestadual do SUS, de acordo com as especificidades do evento.Art. 15. Para o enfrentamento das emergências em saúde pública nasdiferentes esferas de gestão, o sistema de saúde conta com uma redeintegrada de unidades de alerta e resposta, denominada Rede de InformaçõesEstratégicas e Respostas em Vigilância em Saúde – Rede Cievs.80
Page 1:
Ministério da SaúdeV O L U M E 1
Page 5 and 6:
Quais são as responsabilidades dos
Page 7 and 8:
Qual é o apoio que o Ministério d
Page 10:
ApresentaçãoA Portaria n° 3.252/
Page 14 and 15:
O Sistema Único de SaúdeComo faze
Page 17 and 18:
Vigilância em saúde:do que estamo
Page 19 and 20:
Como fortalecer as ações de vigil
Page 21 and 22:
e solo; desastres de origem natural
Page 23 and 24:
A vigilância em saúdee o planejam
Page 25 and 26:
Quais são os instrumentos do plane
Page 27 and 28:
Para a construção da integralidad
Page 29: Quais são as responsabilidadesdos
Page 32 and 33: Financiamento do SistemaÚnico de S
Page 34 and 35: Como gerenciar os recursosfinanceir
Page 36 and 37: III - Estrato III: São Paulo, Para
Page 38 and 39: Grupo I. Ações para estruturaçã
Page 40 and 41: dos estabelecimentos em funcionamen
Page 42 and 43: • manutenção de veículos e equ
Page 44 and 45: ) Serviços de terceiros• pagamen
Page 46 and 47: Como são financiadas as açõesde
Page 48: Capítulo II:Emergências em Saúde
Page 51 and 52: Regulamento SanitárioInternacional
Page 53 and 54: Século XIXEntre 1830 e 1847, as ge
Page 55 and 56: Qual é o Ponto Focal Nacional do R
Page 57 and 58: O que é a Rede Cievs e quais são
Page 59 and 60: Observe-se que a articulação intr
Page 61 and 62: Resumo das ações da Unidade Nacio
Page 63 and 64: Quais são as diretrizes da Comunic
Page 65 and 66: Quais são os documentos exigidos p
Page 68 and 69: Anexo ALeitura recomendadaLei nº 8
Page 70 and 71: Decreto n° 6.170, de 25 de julho d
Page 72 and 73: Anexo BPortaria nº 3.252, de 22 de
Page 74 and 75: de gestão do SUS, bem como a trans
Page 76 and 77: AnexoCAPÍTULO IDOS PRINCÍPIOS GER
Page 78 and 79: III - co-gestão no processo compar
Page 82 and 83: Parágrafo único. A Rede Cievs é
Page 84 and 85: CAPÍTULO IIIDA GESTÃO DOS SISTEMA
Page 86 and 87: XI - comunicação de emergências
Page 88 and 89: c) medicamentos específicos para a
Page 90 and 91: III - vigilâncias em saúde ambien
Page 92 and 93: nacional com interesse para a Vigil
Page 94 and 95: XXXI - cooperação técnica, no â
Page 96 and 97: IX - normalização técnica comple
Page 98 and 99: âmbito de atuação, conforme defi
Page 100 and 101: II - municípios certificados e nã
Page 102 and 103: CAPÍTULO VIDO FINANCIAMENTO DAS A
Page 104 and 105: Art. 38. O PVVPS é constituído po
Page 106 and 107: eletrônico, conforme a Portaria n
Page 108 and 109: apresentar na respectiva CIB, no pr
Page 110: ISBN 978-85-334-1706-99 7 8 8 5 3 3
show all

Diretrizes Nacionais da Vigilância em Saúde - Ministério da Saúde

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

Delete template?

Save as template?