Diretrizes Nacionais da Vigilância em Saúde - Ministério da Saúde

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apresentar na respectiva CIB, no prazo de três meses após a divulgaçãodo saldo, um formulário de aplicação dos recursos acumulados,que deverão ser executados até o final do ano de 2010.§ 2º O formulário descrito no parágrafo anterior deverá apresentar odemonstrativo dos recursos comprometidos ou proposta de aplicaçãodo respectivo saldo vinculada às ações estabelecidas nas programaçõesanuais de saúde.§ 3º A CIB fica responsável por informar ao Ministério da Saúde oconsolidado da situação identificada.§ 4º A comprovação da aplicação dos recursos dar-se-á por meio doRelatório Anual de Gestão aprovado pelo respectivo Conselho deSaúde.Art. 55. As disposições contidas nos arts. 44, 45, 46, 47 e 48 doAnexo a esta Portaria entrarão em vigor 180 (cento e oitenta) diasapós sua publicação, de forma a permitir a adequação necessária porparte do Ministério da Saúde, dos estados, do Distrito Federal e dosmunicípios.Parágrafo único. O Ministério da Saúde não efetuará o bloqueio duranteo período estabelecido no caput deste artigo.Art. 56. A CIB deverá enviar até 31 de março de 2010 os valores relativosdo PFVPS destinados à Secretaria Estadual de Saúde e a cadaum de seus municípios de que trata o § 2º do art. 37.Art. 57. A periodicidade do repasse mensal será mantida no primeiroquadrimestre de 2010 para efetivar a operacionalização de que tratao art. 42.107
CAPÍTULO VIIIDAS DISPOSIÇÕES FINAISArt. 58. O Ministério da Saúde editará ato normativo anualmente comespecificação das prioridades e dos critérios pactuados na CIT paraa alocação de recursos de investimento em Vigilância em Saúde, emconformidade com a Portaria nº 837/GM/MS, de 2009.108
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