Diretrizes Nacionais da Vigilância em Saúde - Ministério da Saúde

de gestão do SUS, bem como a transição e o monitoramento dosPactos, unificando os processos de pactuação de indicadores e metas;Considerando Portaria nº 2.751/GM/MS, de 12 de novembro de 2009,que dispõe sobre a integração dos prazos e processos de formulaçãodos instrumentos do Sistema de Planejamento do Sistema Único deSaúde e do Pacto pela Saúde;Considerando a necessidade de uma atualização normativa da Vigilânciaem Saúde, tendo em vista o Pacto pela Saúde e o processo deplanejamento do SUS, a definição de estratégias de integração coma assistência à saúde, em especial com a Atenção Primária à Saúde, euma maior presença nos espaços de discussão e negociação regionaisde forma articulada com os Colegiados de Gestão Regionais – CGR;Considerando a necessidade de potencializar o processo de descentralização,fortalecendo estados, Distrito Federal e municípios noexercício do papel de gestores da Vigilância em Saúde;Considerando a relevante função da Vigilância em Saúde na análiseda situação de saúde, articulando-se em um conjunto de ações quese destinam a controlar determinantes, riscos e danos à saúde depopulações que vivem em determinados territórios, garantindo aintegralidade da atenção e subsidiando os gestores no processo deplanejamento e de tomada de decisão em tempo oportuno;Considerando a ampliação do escopo da Vigilância em Saúde com aincorporação da Saúde do Trabalhador, a importância cada vez maiordas doenças e agravos não-transmissíveis e da Promoção da Saúde, ea necessidade de organização para respostas rápidas em emergênciasde saúde pública;Considerando o processo em curso de integração das vigilâncias (sanitária,epidemiológica, ambiental e saúde do trabalhador) nas trêsesferas de governo;Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007,que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursosfederais para as ações e serviços de saúde, na forma de blocos definanciamento, com o respectivo monitoramento e controle; e73