Diretrizes Nacionais da Vigilância em Saúde - Ministério da Saúde

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c) medicamentos específicos para agravos e doenças de interesseda Vigilância em Saúde, conforme termos pactuados na CIT;d) reagentes específicos e insumos estratégicos para as açõeslaboratoriais de Vigilância em Saúde, definidos pelos gestoresnacionais das redes integrantes do Sistema Nacional de Laboratóriosde Saúde Pública (Sislab), nos termos acordados na CIT;e) insumos destinados ao controle de doenças transmitidas porvetores, compreendendo: praguicidas – inseticidas, larvicidase moluscocidas – indicados pelos programas;f) equipamentos de proteção individual (EPI) para todas as atividadesem Vigilância em Saúde que assim o exigirem, em seuâmbito de atuação, conforme definidos nos Manuais de Procedimentosde Biossegurança e nos de Segurança no Trabalho;g) insumos de prevenção, diagnóstico e tratamento de doençassexualmente transmissíveis, de acordo com pactuação com asdemais esferas de governo;XXVI - coordenação da Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde doTrabalhador (Renast), conforme disciplina prevista em ato normativoespecífico;XXVII - implantação, coordenação e apoio à estruturação da RedeNacional de Alerta e Resposta às Emergências em Saúde Pública, pormeio do Cievs;XXVIII - coordenação Sislab nos aspectos relativos às redes de vigilânciaepidemiológica, saúde ambiental, sanitária e saúde do trabalhador,com estabelecimento de normas e fluxos técnico-operacionais, habilitação,supervisão e avaliação das unidades partícipes;XXIX - coordenação do Programa Nacional de Imunizações, incluindoa definição das vacinas componentes do calendário nacional, as estratégiase normatizações técnicas sobre sua utilização, com destinoadequado dos insumos vencidos ou obsoletos, de acordo com asnormas técnicas vigentes;87
XXX - cooperação técnica para implantação e desenvolvimento deNúcleos de Prevenção de Violências e Promoção da Saúde e da Vigilânciade Violências e Acidentes em Serviços-Sentinela;XXXI - estabelecimento de critérios, parâmetros e métodos para ocontrole da qualidade sanitária de:a) produtos, substâncias de consumo e uso humano;b) serviços de saúde;c) serviços de interesse da saúde;XXXII - regulação, controle e fiscalização de procedimentos, produtos,substâncias e serviços de saúde e de interesse para a saúde;XXXIII - participação na execução da política nacional e produção deinsumos e equipamentos para a saúde, em articulação com os demaisórgãos e entidades públicas;XXXIV - regulação e a execução de ações de vigilância sanitária eepidemiológica de portos, aeroportos e fronteiras; eXXXV - normatização e coordenação do Sistema Nacional de Sangue,Componentes e Derivados.Parágrafo único. A normalização técnica de que trata o inciso IX e aalínea “f” do inciso XVI deste artigo deverá ser pactuada na CIT quandogerar impacto financeiro ou na organização dos serviços.Seção IIIDas competências dos estadosArt. 22. Compete às Secretarias Estaduais de Saúde implementar aspolíticas, diretrizes, prioridades e a gestão dos Sistemas Nacionais deVigilância em Saúde e Vigilância Sanitária no âmbito de seus limitesterritoriais, compreendendo:I - promoção, proteção e recuperação da saúde da população;II - coordenação das ações definidas na Política Nacional e Estadualde Promoção da Saúde;88
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