Diretrizes Nacionais da Vigilância em Saúde - Ministério da Saúde

§ 3º Os profissionais de Atenção Primária à Saúde não incorporarãoa atribuição de polícia administrativa inerente aos profissionais deVigilância Sanitária.Art. 7º As ações de Vigilância Sanitária devem ser desenvolvidas combase nas práticas de promoção, proteção, prevenção e controle sanitáriodos riscos à saúde para o fortalecimento da Atenção Primária àSaúde como elemento estruturante do SUS.Art. 8º As ações de promoção da saúde são voltadas para a reduçãoda vulnerabilidade e das desigualdades existentes, buscando intervirsobre os determinantes e condicionantes da saúde.Art. 9º Na busca da integralidade deve-se promover a articulaçãode atores e políticas sociais no planejamento e execução de açõesintersetoriais.Parágrafo único. Na região de saúde, a pactuação de ações de vigilânciae promoção da saúde e a articulação intersetorial devem ocorrerno âmbito dos Colegiados de Gestão Regional – CGR.Art. 10. A organização e qualificação das redes de Atenção à Saúde,objetivando a integralidade do cuidado, demandam a implementaçãode apoio matricial para a gestão do trabalho em saúde, como meiode assegurar retaguarda especializada e suporte técnico-pedagógicoa equipes e profissionais de saúde, para o aumento da capacidade deintervenção e resolutividade.Parágrafo único. O apoio matricial em Vigilância em Saúde deve seroperacionalizado de modo a promover um planejamento que considerea soma das tecnologias da Vigilância em Saúde e a reformulaçãodos processos de trabalho.Art. 11. A disciplina normativa do apoio matricial em Vigilância emSaúde deverá ocorrer no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicaçãodesta Portaria, considerando as seguintes atribuições mínimas:I - análise da situação de saúde dos territórios locais/regionais, incluindoanálise de tendência, fatores condicionantes e determinantes,situações de vulnerabilidade e suscetibilidade de grupos populacionaise do meio ambiente;79