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O documento faz parte de um plano de duas etapas para combater
a pirataria. A segunda fase, envolvendo medidas como a redução da
largura de banda e a suspensão temporária da Internet, só terá início
se for concluído que o envio de cartas e a instauração de processos não
foi suficiente para reduzir em 70% os níveis de pirataria no prazo de
um ano. Em maio de 2010, a entidade reguladora do mercado de telecomunicações
Ofcom publicou um projecto de um código de conduta
sobre a utilização correta das medidas pelos titulares de direitos e provedores
(MacEwan 2011). Em virtude dos ataques legais efetuados por
alguns dos maiores provedores britânicos (Halliday 2011), a publicação
da versão final do código de conduta foi atrasada por diversas vezes, só
devendo ser publicada em Junho de 2012 (Woods 2012).
Brasil: O perigo do contágio
A propagação do modelo francês por outros países é real. Países
como Nova Zelândia, Coreia do Sul e Formosa também já integraram
na sua legislação um esquema de resposta gradual. Na Irlanda, por
outro lado, as gravadoras apenas conseguiram estabelecer um acordo
voluntário com um provedor, a Eircom. Como seria esperado, os representantes
nacionais dos lobbies da propriedade intelectual tentam por
todos os lados exigir a adoção de medidas semelhantes. E Portugal e
Brasil não são exceção.
A proposta de lei que mais gerou apreensão junto aos compartilhadores
e ciberativistas brasileiros, o Projeto de Lei nº 84/1999 (PL 84/99),
mais conhecido por AI-5 digital, não se refere especificamente ao direito
de autor (Mizukami et al. 2011). O PL 84/99 foi apresentado na
Câmara dos Deputados em 1999 e aprovado em 2003. Na passagem da
lei para o Senado, o então senador Eduardo Azeredo apresentou uma
versão alternativa do texto. Essa versão foi então votada favoravelmente
em 2008 e enviada de novo para a Câmara onde começou a ser discutida
em agosto de 2011 com caráter de urgência, na sequência de
uma série de ataques a sites governamentais em junho do mesmo ano
(Thomaz 2011; Cunha 2011).
Além de ter como propósito reforçar o aparelho de investigação e
perseguição dos crimes cometidos pela Internet, o projeto visa também
facilitar a perseguição aos usuários e outros intermediários sem
fins lucrativos envolvidos no compartilhamento de arquivos. Não estranha
por isso que várias organizações industriais - entre as quais a
International Intellectual Property Alliance (IIPA - Aliança Internacional
para a Propriedade Intelectual) – o tenham apoiado desde o início.
Um dos aspectos do PL 84/99 mais contestados é o fato dos provedores
serem obrigados a manterem em “ambiente controlado e de
segurança”, durante três anos, os dados de conexão dos usuários (Tho-
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