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1. O Acordo Comercial
Anticontrafação
(ACTA) é um tratado
internacional que
busca reduzir a pirataria
no âmbito das
patentes e dos direitos
autorais. O Acordo
encontra não foi
adotado globalmente
devido aos enormes
prejuízos que traria às
nações mais pobres.
Já o Ato contra a Pirataria
Online (SOPA) e
o Ato de Prevenção de
Ameaças Online Reais
à Criatividade Econômica
e Roubo de Propriedade
Intelectual
(PIPA) são projetos de
lei norte-americanos
que ampliavam
os mecanismos de
censura e controle
da informação na
Internet para privilegiar
os detentores de
“propriedade intelectual”,
como as grandes
empresas e associações
da indústria do
entretenimento. Após
grande mobilização
internacional, os
projetos foram engavetados.
Importante
notar que também
foram contra o projeto
grandes empresas,
mais adaptadas ao
capitalismo do século
XXI (Google, Facebook,
Twitter, Yahoo,
Amazon), ao lado
lizar”. Americanos eram tão conhecidos como contra-bandistas que
os europeus começaram a se referir a eles com a palavra holandesa
“janke”, então gíria para piratas, que hoje é pronunciado “ianque”, descreve
Matt Mason, autor do “The Pirate Dilemma”.
No livro Cultura Livre, Lawrence Lessig reconhece como a indústria
do entretenimento norte-americana também estabeleceu sua hegemonia
após uma série de “atentados à propriedade”. Empresas como a Fox
surgiram da fuga em massa de profissionais do cinema para a Califórnia,
no início do século XX, para escapar do controle de Thomas Edison,
dono das patentes do cinematógrafo. A Companhia criada por Edison
(Motion Pictures Patents Company) tornou-se famosa por confiscar
equipamentos e suspender o fornecimento de produtos a cinemas que
exibiam filmes não-autorizados. Alguns realizadores independentes
resistiram, como William Fox, que rumou com outros à região hoje conhecida
como Hollywood para poder piratear livremente a invenção de
Thomas Edison. Do mesmo modo, Lessig aponta casos semelhantes na
indústria fonográfica, rádio e TV a cabo. Hoje, estas mesmas empresas
são as principais lobbistas para a implementação de mecanismos jurídicos
mais duros de “proteção à propriedade intelectual”, apoiando recentemente
iniciativas de regulação e controle global bastante controversas,
como o PIPA, SOPA, ACTA 1 . Nacionalmente, é possível ainda observar
reflexos de medidas como esta na atual proposta de Reforma da Lei de
Direito Autoral do governo Dilma Rousseff, que permite a remoção sem
ordem judicial de conteúdos publicados na Internet sem autorização
dos detentores da “propriedade intelectual”.
O conflito colocado aqui em foco manifesta-se também no campo
das propriedades industriais. No caso das patentes, é crítico o avanço
ilimitado da propriedade privada sobre medicamentos e mesmo a
vida, através da apropriação privada de recursos genéticos da natureza
e do corpo humano. Por outro lado, nota-se também um movimento
crescente de práticas e tecnologias baseadas na lógica do Faça-Você-
Mesmo ou Faça-Com-Os-Outros, bem como de defensores de mecanismos
que permitam mais concorrência entre as empresas, como no
caso dos medicamentos genéricos e de propostas liberais de reforma
do sistema de patentes. As patentes individualmente garantem apenas
monopólios sobre determinadas técnicas e não raro se tornam empecilhos,
não incentivos à pesquisa científica. No casos dos patenteamento
genético, por exemplo, a patente não serve como um estímulo à
inovação, uma vez que o código genético não é uma invenção humana.
Deste modo, as patentes são utilizadas para impedir a realização de
novos testes com tal gene e, de modo geral, frear o desenvolvimento do
conhecimento científico para maximizar ganhos particulares. Segundo
matéria publicada no New York Times em 2007, um teste para câncer
de mama poderia passar de mil a três mil dólares, por conta do valor
imposto pelo detentor da patente do gene. Devido a um entendimento
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